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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RMS_12516_PR_1307373464493.pdf
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RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO impetraram mandado de segurança contra o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇAO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ , por ter indeferido pedido de vista e extração de cópias dos autos de inquérito policial.
Defenderam os impetrantes o entendimento de que o art. , incisos XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/94 garantem ao advogado constituído o direito de vista dos autos do inquérito policial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a segurança, por maioria, em acórdão cuja ementa espelha com clareza a controvérsia:
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP. ACESSO AO ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94)
1. Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado no transcurso do procedimento investigatório o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do art. da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, deve ser interpretada levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado, devendo ser restringida a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social.
2. Se nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (art. 7º, 1º) com muito mais razão deve ocorrer na fase apuratória em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal e sua autoria, mormente nos tempos atuais onde se expande a macrocriminalidade (tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o sistema financeiro nacional, delitos praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de crime, etc.) onde, em muitos casos, o sigilo nas investigações é vital para o esclarecimento dos fatos.
(fl. 79)
No recurso ordinário, alegam os recorrentes inexistir, na hipótese dos autos, contraposição entre o interesse público e o privado, eis que o direito do livre exercício profissional é assegurado naConstituição Federall (art. 5º, XIII) revelando-se como garantia de interesse público, impondo limites à atuação estatal, evitando arbitrariedades.
Opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo improvimento do recurso, nos exatos termos do parecer proferido pelo Ministério Público local que, por sua vez, em resumo, disse ser a hipótese dos autos caso de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, também conhecido como princípio da proporcionalidade, havendo necessidade da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.906/94 com as características próprias do inquérito policial.
É o relatório.

Documento: 395523 RELATORIO