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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Voto

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RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): O inquérito policial é um procedimento investigatório, de natureza inquisitorial, que objetiva apurar a materialidade de fatos que, em tese, configuram crime, bem assim sua autoria.
Dentro deste enfoque, não há cerceamento de defesa, nem agride o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, o desenvolvimento das investigações em caráter sigiloso.
Descarta-se, assim, qualquer agressão ao art. , inciso LV, da CF/88, mesmo sob a égide da Constituição Cidadã, visto que em plena vigência o art. 20 do CPP.
Apreciando a controvérsia, decidiu o STF:
O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Trata-se de peça informativa cujos elementos instrutórios - precipuamente destinados ao órgão da acusação pública - habilita-lo-ão a instaurar a persecutio criminis in judicio .
A investigação policial - que tem no inquérito o instrumento de sua concretização - não se desenvolve, em função de sua própria natureza, sob o crivo do contraditório, eis que é somente em juízo que se torna plenamente exigível o dever estatal de observância do postulado da bilateralidade dos atos processuais e da instrução criminal.
A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo (STF - HC 69.372-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 7/5/93)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
- O inquérito policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, sem contraditório, exigindo-se apenas o cumprimento das formalidades próprias previstas na lei adjetiva penal.
- Omissis
- Omissis
- Recurso ordinário desprovido.
(RHC 8.364/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 16/8/99).
PROCESSO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES FLAGRANTE INQUÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.
- Como é sabido, o inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial, destinado à orientação do titular da ação penal, e, em razão de sua própria natureza, não se efetiva sob o crivo do contraditório. Diante disso, o fato do defensor nomeado não ter tido conhecimento dos depoimentos do condutor e das testemunhas antes do interrogatório feito pela autoridade policial, não constitui cerceamento de defesa.
- Precedentes.
- Ordem denegada.
(HC 14.487/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, unânime, DJ 04/06/2001)
PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇAO DE SUPOSTA FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE PROVAS. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. Omissis
2. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar o fato noticiado. Havendo, ao menos em tese, crime a ser apurado, não se tranca o inquérito, exceto em situações em que desponte flagrante o constrangimento ilegal.
3. A simples existência de inquérito, sem que verificada qualquer ameaça à liberdade ambulatorial do indiciado, não configura o alegado constrangimento ilegal. O Ministério Público, assim como o juiz, não está vinculado à conclusão feita na fase policial.
4. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido mas não provido.
(RHC 10.841/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, unânime, DJ 03/09/2001)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USURA PECUNIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. A natureza inquisitorial do inquérito policial não se ajusta à ampla defesa e ao contraditório, próprios do processo, até porque visa preparar e instruir a ação penal.
2. O sigilo do inquérito policial, diversamente da incomunicabilidade do indivíduo, foi recepcionado pela vigente Constituição da República.
3. A eventual e temporária infringência das prerrogativas do advogado de consulta aos autos reclama imediata ação corretiva, sem que se possa invocá-la para atribuir a nulidade ao feito inquisitorial.
4. Precedentes.
5. Recurso improvido.
(RHC 11.124/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, unânime, DJ 24/09/2001)
De referência ao art.º, inciso XIV, do Estatuto da OAB, que garante ao advogado o livre acesso às repartições policiais, temos em contraposição o art.200 doCPPP.
Interpretando o conteúdo da norma processual, afirma o Professor Fernando Capez, em Curso de Processo Penal:
O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. , XXXIII, da CF/88, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei 8.906/94, art. 7º, XII a XV e 1º - Estatuto da OAB).
(Obra citada, pág. 69)
Assim sendo, entendo de absoluta correção o acórdão recorrido, razão pela qual nego provimento ao recurso.
É o voto.

Documento: 438149 VOTO