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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Voto

RMS_12516_PR_1307373464495.pdf
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RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): O inquérito policial é um procedimento investigatório, de natureza inquisitorial, que objetiva apurar a materialidade de fatos que, em tese, configuram crime, bem assim sua autoria.
Dentro deste enfoque, não há cerceamento de defesa, nem agride o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, o desenvolvimento das investigações em caráter sigiloso.
Descarta-se, assim, qualquer agressão ao art. , inciso LV, da CF/88, mesmo sob a égide da Constituição Cidadã, visto que em plena vigência o art. 20 do CPP.
Apreciando a controvérsia, decidiu o STF:
O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Trata-se de peça informativa cujos elementos instrutórios - precipuamente destinados ao órgão da acusação pública - habilita-lo-ão a instaurar a persecutio criminis in judicio .
A investigação policial - que tem no inquérito o instrumento de sua concretização - não se desenvolve, em função de sua própria natureza, sob o crivo do contraditório, eis que é somente em juízo que se torna plenamente exigível o dever estatal de observância do postulado da bilateralidade dos atos processuais e da instrução criminal.
A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo (STF - HC 69.372-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 7/5/93)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
- O inquérito policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, sem contraditório, exigindo-se apenas o cumprimento das formalidades próprias previstas na lei adjetiva penal.
- Omissis
- Omissis
- Recurso ordinário desprovido.
(RHC 8.364/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 16/8/99).
PROCESSO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES FLAGRANTE INQUÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.
- Como é sabido, o inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial, destinado à orientação do titular da ação penal, e, em razão de sua própria natureza, não se efetiva sob o crivo do contraditório. Diante disso, o fato d...