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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Inteiro Teor

RMS_12516_PR_1307373464492.pdf
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RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88, ART. , LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94.
1. O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações não vulnera o Estatuto da OAB, ou infringe a Constituição Federal.
2. Em nome do interesse público, podem as investigações policiais revestirem-se de caráter sigiloso, quando não atingirem o direito subjetivo do investigado.
3. Somente em relação às autoridades judiciárias e ao Ministério Público é que inexiste sigilo.
4. Em sendo sigilosas as investigações, ainda não transformadas em inquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de vista do advogado.
5. Recurso ordinário improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz.
Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Presidente e Relatora
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO impetraram mandado de segurança contra o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇAO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ , por ter indeferido pedido de vista e extração de cópias dos autos de inquérito policial.
Defenderam os impetrantes o entendimento de que o art. , incisos XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/94 garantem ao advogado constituído o direito de vista dos autos do inquérito policial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a segurança, por maioria, em acórdão cuja ementa espelha com clareza a controvérsia:
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP. ACESSO AO ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94)
1. Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado no transcurso do procedimento investigatório o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do art. da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, deve ser interpretada levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado, devendo ser restringida a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança social.
2. Se nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (art. 7º, 1º) com muito mais razão deve ocorrer na fase apuratória em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal e sua autoria, mormente nos tempos atuais onde se expande a macrocriminalidade (tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o sistema financeiro nacional, delitos praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de crime, etc.) onde, em muitos casos, o sigilo nas investigações é vital para o esclarecimento dos fatos.
(fl. 79)
No recurso ordinário, alegam os recorrentes inexistir, na hipótese dos autos, contraposição entre o interesse público e o privado, eis que o direito do livre exercício profissional é assegurado naConstituição Federall (art. 5º, XIII) revelando-se como garantia de interesse público, impondo limites à atuação estatal, evitando arbitrariedades.
Opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo improvimento do recurso, nos exatos termos do parecer proferido pelo Ministério Público local que, por sua vez, em resumo, disse ser a hipótese dos autos caso de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, também conhecido como princípio da proporcionalidade, havendo necessidade da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.906/94 com as características próprias do inquérito policial.
É o relatório.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): O inquérito policial é um procedimento investigatório, de natureza inquisitorial, que objetiva apurar a materialidade de fatos que, em tese, configuram crime, bem assim sua autoria.
Dentro deste enfoque, não há cerceamento de defesa, nem agride o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, o desenvolvimento das investigações em caráter sigiloso.
Descarta-se, assim, qualquer agressão ao art. , inciso LV, da CF/88, mesmo sob a égide da Constituição Cidadã, visto que em plena vigência o art. 20 do CPP.
Apreciando a controvérsia, decidiu o STF:
O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Trata-se de peça informativa cujos elementos instrutórios - precipuamente destinados ao órgão da acusação pública - habilita-lo-ão a instaurar a persecutio criminis in judicio .
A investigação policial - que tem no inquérito o instrumento de sua concretização - não se desenvolve, em função de sua própria natureza, sob o crivo do contraditório, eis que é somente em juízo que se torna plenamente exigível o dever estatal de observância do postulado da bilateralidade dos atos processuais e da instrução criminal.
A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo (STF - HC 69.372-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 7/5/93)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
- O inquérito policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, sem contraditório, exigindo-se apenas o cumprimento das formalidades próprias previstas na lei adjetiva penal.
- Omissis
- Omissis
- Recurso ordinário desprovido.
(RHC 8.364/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 16/8/99).
PROCESSO PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES FLAGRANTE INQUÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.
- Como é sabido, o inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial, destinado à orientação do titular da ação penal, e, em razão de sua própria natureza, não se efetiva sob o crivo do contraditório. Diante disso, o fato do defensor nomeado não ter tido conhecimento dos depoimentos do condutor e das testemunhas antes do interrogatório feito pela autoridade policial, não constitui cerceamento de defesa.
- Precedentes.
- Ordem denegada.
(HC 14.487/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, unânime, DJ 04/06/2001)
PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇAO DE SUPOSTA FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE PROVAS. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. Omissis
2. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar o fato noticiado. Havendo, ao menos em tese, crime a ser apurado, não se tranca o inquérito, exceto em situações em que desponte flagrante o constrangimento ilegal.
3. A simples existência de inquérito, sem que verificada qualquer ameaça à liberdade ambulatorial do indiciado, não configura o alegado constrangimento ilegal. O Ministério Público, assim como o juiz, não está vinculado à conclusão feita na fase policial.
4. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido mas não provido.
(RHC 10.841/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, unânime, DJ 03/09/2001)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USURA PECUNIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. A natureza inquisitorial do inquérito policial não se ajusta à ampla defesa e ao contraditório, próprios do processo, até porque visa preparar e instruir a ação penal.
2. O sigilo do inquérito policial, diversamente da incomunicabilidade do indivíduo, foi recepcionado pela vigente Constituição da República.
3. A eventual e temporária infringência das prerrogativas do advogado de consulta aos autos reclama imediata ação corretiva, sem que se possa invocá-la para atribuir a nulidade ao feito inquisitorial.
4. Precedentes.
5. Recurso improvido.
(RHC 11.124/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, unânime, DJ 24/09/2001)
De referência ao art. 7ºº, inciso XIV, do Estatuto da OAB, que garante ao advogado o livre acesso às repartições policiais, temos em contraposição o art. 200 doCPPP.
Interpretando o conteúdo da norma processual, afirma o Professor Fernando Capez, em Curso de Processo Penal:
O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. , XXXIII, da CF/88, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei 8.906/94, art. 7º, XII a XV e 1º - Estatuto da OAB).
(Obra citada, pág. 69)
Assim sendo, entendo de absoluta correção o acórdão recorrido, razão pela qual nego provimento ao recurso.
É o voto.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator): Sra. Ministra-Presidente, pelo que entendi da bem elaborada sustentação oral, do relatório e do profundo voto de V. Exa., sinto-me em condições de votar.
Estou à vontade porque não morro de amores pelo inquérito policial, que justamente veio a lume, nos moldes atuais, calcado no Processo Penal italiano, quando lá vigorava o fascismo.
Nas poucas vezes em que tive oportunidade, sempre me manifestei em prol do Juizado de Instrução, que, a meu sentir, é um dos possíveis caminhos que poderia levar a sociedade a enfrentar com maior eficácia, nos dias de hoje, o crime organizado.
Nem o sigilo do inquérito deve ser totalmente absoluto, nem inteiramente arredado. Nem tanto à terra, nem tanto ao mar. Se dentro do inquérito policial houver iminência de cautelares, de seqüestro de bens, de decretação de prisão preventiva ou outra medida que vier a colocar em risco o patrimônio ou a liberdade do indiciado, ou de terceiros, ou penetrar no campo de relevante interesse do ofendido, nessas hipóteses, meramente exemplificativas, de ordinário entendi que o advogado, constituído ou dativo, do indiciado ou da vítima, tem direito ao acesso às peças do inquérito, ainda que não extensivo à extração de cópias ou certidões, pois, caso contrário, estaria cerceado de bem defender os interesses de um ou de outro, conforme o caso.
Mas, não há demonstração de subsumir-se o caso concreto em nenhuma das hipóteses lembradas ou a ela assemelhadas, de sorte que, em favor do esperado êxito da investigação, deve prevalecer o interesse público.
O inquérito policial, sabem-no todos, é uma mera notitia criminis , tanto que os doutrinadores são unânimes em defender que sequer há necessidade de inquérito policial se puderem ensejar os elementos informadores a apresentação de denúncia.
Em suma, em não havendo essas situações excepcionais, não ocorrendo o risco imediato de cerceamento da liberdade do indiciado ou de seu patrimônio, penso não se poder arredar o sigilo do inquérito policial.
Volto a repetir que o inquérito policial, nos dias de hoje, num Estado Democrático de Direito, é uma peça um tanto quanto anacrônica e desatualizada.
No entanto, legem habemus e, embora tenha o Código de Processo Penal nascido em época de ditadura, a verdade é que várias Constituições se sucederam a partir de 1946 e, até onde se sabe, não há pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 20 do CPP.
Por essas singelas razões, acompanho o voto de V. Exa., sem embargo de render homenagens à bem elaborada sustentação oral hoje deduzida pelo ilustre advogado.
Nego, em suma, provimento ao recurso.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Sra. Ministra-Presidente, acompanho V. Exa. em razão da própria natureza do inquérito policial, que é um procedimento administrativo-informativo com as características de ser inquisitivo e sigiloso quando necessário, para não prejudicar a investigação, como disciplina o art. 20 do Código de Processo Penal, que foi recepcionado pela Constituição Federal.
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2000/0112062-0 RMS 12516 / PR
Números Origem: 9710134795 9904011383715
PAUTA: 06/08/2002 JULGADO: 06/08/2002
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
Secretária
Bela BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DE IGUACU - SJ/PR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: Administrativo - Exercício Profissional - Restrição
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou oralmente o Dr. Alberto Zacarias Toron, pelo recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra-Relatora, negando provimento ao recurso ordinário, no que foi acompanhada pelos Sr. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Paulo Medina."
Aguarda o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 06 de agosto de 2002
BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 12.516 - PR (2000/0112062-0)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA:
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ART. 20 - CPP. ACESSO AO ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94).
1 - Sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser assegurado no transcurso do procedimento investigatório o sigilo necessário à elucidação dos fatos (art. 20 - CPP). Nesse escopo, a regra insculpida no inc. XIV do artigo 7o da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que permite o acesso amplo e irrestrito do advogado aos autos do inquérito policial, deve ser interpretada levando em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado, devendo ser restringida a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para a apuração do ilícito penal e sua autoria, sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo, em flagrante desatenção aos interesses da segurança nacional.
2 - Se nos processos judiciais ou administrativos sob o regime de segredo de justiça o próprio Estatuto da Ordem estabelece restrições ao princípio da publicidade (Art. 7o, 1o) com muito mais razão deve ocorrer na fase apuratória em que se colhem os primeiros elementos a respeito da infração penal e sua autoria, mormente nos tempos atuais onde se expande a macrocriminalidade (tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra a sistema financeiro nacional, delitos praticados por organizações criminosas, lavagem de ativos provenientes de crime, etc.) onde, em muitos casos, o sigilo nas investigações é vital para o esclarecimento dos fatos"
A impetração voltou-se contra ato praticado pelo Juiz da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, consistente no indeferimento de pedido de vista e extração de cópias de autos de inquérito policial, efetuado pelos impetrantes, advogados regularmente constituídos por um dos indiciados no mencionado procedimento.
Sustentam os recorrentes:
a) haver violação de direito líquido e certo ao livre exercício profissional;
b) inexistir contraposição entre o interesse público (sigilo das investigações) e o interesse privado (direito constitucional ao livre exercício profissional e consequente direito de vista dos autos por advogado devidamente constituído);
c) estar consagrado constitucionalmente o direito ao livre exercício da profissão - art. 5 o , XIII, da CF, importando a efetivação da mencionada garantia em atendimento ao interesse público, "na exata medida que impõe limites à atuação estatal evitando-se arbitrariedades" (fls. 88);
d) estarem legal e exaustivamente previstas as restrições ao direito do advogado de ter acesso aos autos, o que ocorre somente nos casos de segredo de justiça, nos termos do 1 o , do art. 7 o do Estatuto da OAB;
e) serem conciliáveis a disposição dos incisos XIII e LX, do art. 5 o , da CF, só se justificando a restrição de acesso aos autos, a terceiros, estranhos ao processo;
f) a insubsistência das assertivas do acórdão de que o acesso aos autos, pelo advogado constituído, poderia criar obstáculos à investigação;
g) ser inaplicável ao caso, o inc. XXXIII, art. 5 o , da CF;
h) não haverem, em momento algum, defendido a aplicabilidade do contraditório e seus consectários ao inquérito policial, questionando-se, exclusivamente "a legalidade da decisão que evidentemente cerceia o direito ao livre exercício da advocacia";
i) não representar, o acesso de advogado aos autos, exercício do contraditório.
O Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 126).
A Ministra Relatora, Eliana Calmon, considerando de "absoluta correção " o acórdão exarado pelo TRF da 4ª Região, negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos eminentes Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz.
Assentou a relatora a natureza inquisitorial do inquérito policial, não sujeito, por isso, aos princípios do contraditório e ampla defesa. Citou copiosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, supostamente a embasar o entendimento adotado, concluindo pela plena vigência do art. 20 do CPP.
O voto condutor restou assim ementado:
"ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO - CF/88, ART. , LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94.
1.O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações não vulnera o Estatuto da OAB, ou infringe a Constituição Federal.
2.Em nome do interesse público, podem as investigações policiais revestirem-se de caráter sigiloso.
3.Somente em relação às autoridades judiciárias e ao Ministério Público é que inexiste sigilo.
4.Recurso ordinário improvido ."
Ocorrendo-me dúvida diante de minha análise perfunctória, solicitei vista dos autos.
Aponto que despicienda ao desate da questão é a fixação da natureza jurídica do inquérito policial.
O cerne da controvérsia reside na ofensa ao direito líquido e certo do advogado a "examinar ... autos de ... inquérito , findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos"(inc. XIV, do art. 7 o , da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB), ou, genericamente, a violação ao direito ao livre exercício da profissão, assegurado no inc. XIII, do art. 5 o , da CF.
Nada importa que as investigações policiais tenham natureza inquisitorial, o que, aliás, aqui não se discute , posto ser, neste sentido, pacífico e remansoso o entendimento da jurisprudência e da doutrina.
O inquérito policial reflete um procedimento preliminar e preparatório da ação penal, de instrução unilateral e provisória, filiado ao sistema inquisitorial. Dessa forma, o procedimento não se submete ao princípio do contraditório, que significa a garantia da parte de contra-agir processualmente , respondendo alegações efetuadas e produzindo contra-prova.
Da inaplicabilidade do princípio ao inquérito policial infere-se que o mesmo não deve sofrer a interferência de qualquer interessado na pesquisa das investigações. Em outras palavras, veda-se ao indiciado ou suspeito de um delito que desenvolva a contra-investigação. E só .
A não submissão do inquérito policial ao princípio do contraditório não significa a conclusão da licitude de vedação de acesso aos autos do inquérito, seja pelo indiciado, seja pelo advogado por este constituído, não havendo, em hipótese alguma, autorização, legal ou constitucional, para que o procedimento se desenvolva em sigilo absoluto, inclusive em relação aos interessados.
Neste diapasão, os precedentes colacionados no voto da eminente relatora não estão a corroborar a interpretação à restrição que se fez ao advogado.
Os julgados afirmam, em variadas hipóteses, o caráter inquisitório do inquérito. Entrementes, como demonstrado à saciedade, desautorizadas estão as ilações sobre a possibilidade de vedação de acesso e vista ao inquérito policial pelos legítimos interessados.
Ressalto, inclusive que, dentre as decisões que informam o voto da E. Relatora, a exarada no RHC 11.124/RS, da lavra do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, permite-se entrever que o entendimento do relator é, exatamente, pela abusividade do impedimento de acesso do advogado aos autos, a demonstrar a exatidão do quanto aqui alegado. Permitam-me reler a ementa do julgado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USURA PECUNIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1.A natureza inquisitorial do inquérito policial não se ajusta à ampla defesa e ao contraditório, próprios do processo, até porque visa preparar e instruir a ação penal.
2.O sigilo do inquérito policial, diversamente da incomunicabilidade do indivíduo, foi recepcionado pela vigente Constituição da República.
3.A eventual e temporária infringência das prerrogativas do advogado de consulta aos autos reclama imediata ação corretiva , sem que se possa invocá-la para atribuir nulidade ao feito inquisitorial.
4.Precedentes.
5.Recurso improvido.
(RHC 11.124/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6 a Turma, unânime, DJ 24/09/2001)."
Injustificável, na esteira do aduzido, qualquer pretensão de validar ato evidentemente arbitrário e ilegal , ao suposto de que o mesmo estaria autorizado pela exegese dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, concluindo-se pela subsistência e prevalência da disposição do art. 20 do CPP em relação à garantia conferida ao advogado pelo inciso XIV, do art. 7 o , do Estatuto da OAB. Nenhum processo interpretativo autoriza a conclusão.
A Lei n.8.907/94 assegura aos advogados o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito , findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos" (art. 7 o , XIV). O inciso não erige qualquer restrição relativa ao eventual caráter sigiloso do inquérito policial, o que ocorre, expressamente, no inciso anterior (inc. XIII, art. 7 o , Lei 8.906/94), em relação aos "processos findos ou em andamento, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, quando não sujeitos a sigilo , assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos ".
Interpretação sistêmica denota, com facilidade, a inequívoca intenção do legislador que, se pretendesse impor as restrições quanto ao inquérito, tê-lo-ia feito, expressamente, como no mencionado inciso XIII, o que não ocorreu.
Além disso, a restrição, quando existente, como no caso do inc. XIII, não significa, nunca impedimento de acesso aos autos pelo advogado constituído, conforme entendimento assentado por este Tribunal:
"PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. DIREITO DE RETIRAR AUTOS. TRAMITAÇAO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LEI N. 4.215/63, ART. 89, XVII. CPC, ARTS. 40 E 155.
1. O instituto do segredo de justiça visa proteger a intimidade das partes envolvidas no processo. Todavia, não há se falar em sua aplicação para proteger a parte de seu próprio defensor legal.
2.O direito de vista dos autos fora do Cartório pelo advogado devidamente constituído, no caso em tela, encontra-se devidamente fundamentado na Lei n. 4.215/63, art. 89, XVII; bem como no CPC, arts. 40 e 155.
3.Recurso provido." (RMS 3738/CE, DJ de 05.05.1997, Rel. Min. Édson Vidigal)
Ademais, regras que importem limitações às liberdades ou garantias interpretam-se estritamente, vedada qualquer extensão, por analogia, de seu âmbito de aplicação. Neste sentido a abalizada lição de Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito :
"... quando se tratar de exceções às regras gerais, bem como de limitações à liberdade individual, ao exercício de direito ou a interesses juridicamente protegidos, o texto considerar-se-á taxativo, será compreendido no sentido rigoroso, estrito . Assim sucederá, por exemplo, quanto às prescrições que autorizem a prisão preventiva, o seqüestro de bens do indiciado, ou restrições ao direito de defesa" (Forense, 9 a ed., pág. 329).
Tem-se, respaldado em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, emanado sob a égide do Estatuto anterior, mas em tudo aplicável in casu , que o "sigilo, eventualmente necessário, conquanto legítimo, não é causa impediente das prerrogativas do Advogado (art. 89, incs. III e IV,...