Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2003/XXXXX-4

I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado é inferior a 50 ORTN's, não há como, em sede de recurso especial, modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ.

II - E jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, os recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II, do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado às causas de alçada.

III - A análise do recurso pela alínea c resta prejudicada, uma vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IV - Agravo regimental improvido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.