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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_520365_DF_09.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN's - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RI/STJ PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.

I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado é inferior a 50 ORTN's, não há como, em sede de recurso especial, modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ.
II - E jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, os recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II, do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado às causas de alçada.
III - A análise do recurso pela alínea c resta prejudicada, uma vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

Veja

  • VALOR DE ALÇADA
    • STJ - RESP 197013 -RJ
  • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ASPECTO FORMAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AG 549748 DF 2003/0169518-9 DECISÃO:09/03/2004
  • AgRg no AG 549680 DF 2003/0169578-4 DECISÃO:09/03/2004
  • AgRg no AG 547999 DF 2003/0159664-8 DECISÃO:09/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193599/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-520365-df-2003-0078658-4

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