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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_475078_SP_1307465189599.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_475078_SP_1307465189601.pdf
Relatório e VotoRESP_475078_SP_1307465189600.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seupossuidor a qualquer título".
2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte doIPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigaçãotributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem apropriedade registrada no Registro de Imóveis).
3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo,contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo alei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ouo possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativaoptar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento dearrecadação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IVES GANDRA MARTINS (COORDENADOR), SARAIVA, 1998, P. 251.
  • Autor: AIRES FERDINANDO BARRETO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00034
  • LEG:MUN DEC:037923 ANO:1999 ART :00009 (SÃO PAULO SP)

Sucessivo

  • REsp 742496 SP 2005/0061776-0 DECISÃO:24/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19372088/recurso-especial-resp-475078-sp-2002-0139284-0

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