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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2001/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_332885_ES_1307466603952.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_332885_ES_1307466603954.pdf
Relatório e VotoRESP_332885_ES_1307466603953.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DEFALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICALRURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. NECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT.

1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que considerounecessária a publicação de edital para cobrança da contribuiçãosindical rural.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, aobscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento dasargumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o queele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seuexame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seulivre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislaçãoque entender aplicável ao caso concreto.
4. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, comosuporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionaisapontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamentemotivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matériaenfocada devidamente abordada no âmbito do voto-condutor do arestohostilizado.
5. O art. 605, da CLT, dispõe que “as entidades sindicais sãoobrigadas a promover a publicação de editais concernentes aorecolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nosjornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixadapara depósito bancário”.
6. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos fazqualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, àrevogação do art. 605, da CLT, ou da desnecessidade de publicação doaludido edital.
7. O DL nº 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando acontribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (oumesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade dapublicação do edital.
8. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio dapublicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Comoqualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder aorecolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605,da CLT.
9. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: DIREITO SINDICAL, SARAIVA, P. 208.
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19373380/recurso-especial-resp-332885-es-2001-0087556-4

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