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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_482098_SP_1307469763036.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_482098_SP_1307469763038.pdf
Relatório e VotoRESP_482098_SP_1307469763037.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM GIRALDI E OUTROS
RECORRIDO : AURORA DALVA DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO MANOEL LEITE
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO BANESPA. LEI N os 4.819/58 E 200/74. SÚMULA Nº 85/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32.
-Decorridos mais de cinco anos entre a data de aposentação e o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento do direito à complementação dos proventos, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito.
-Precedentes.
-Recurso conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2003 (data do julgamento).

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: A Fazenda do Estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal assim ementado:

"FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos do BANESPA - Complementação integral de proventos de suas aposentadorias com fundamento nas Leis n os 4.819/58 e 200/74 - Autores que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço, não podendo compelir a Fazenda Estadual a pagar-lhes a complementação integral - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da Fazenda Estadual." (fl. 58).

Aponta a recorrente violação do artigo do Decreto nº 20.910/32, sustentando, em síntese, que a hipótese não é de prestação de trato sucessivo, mas sim de prescrição do próprio fundo de direito.

Contra-arrazoado (fls 74/78), o recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 80/82).

Para melhor exame, dei provimento ao Agravo de Instrumento nº 477.635/SP (fl. 97) e determinei sua conversão neste apelo especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): A irresignação merece abrigo.

Registre-se, inicialmente, que o tema versado no dispositivo tido por violado no recurso especial foi apreciado pelo acórdão recorrido, razão pela qual tenho por satisfeito o requisito indispensável do prequestionamento.

Quanto ao mais, o acórdão recorrido decidiu em sentido contrário ao entendimento pacífico desta Corte segundo o qual, em hipóteses como a presente, em ação proposta com o fito de ver reconhecido o direito à complementação integral de proventos, decorridos mais de cinco anos da data de aposentação, é de se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito.

Confiram-se:

A -"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSAO DA SUCUMBÊNCIA.
1.Se no ato concessivo da aposentadoria não foi reconhecido ao servidor o direito aos proventos integrais pela Fazenda Pública, deveria o autor ter proposto a ação pleiteando o benefício dentro do qüinqüênio legal. Não o tendo feito, a prescrição, na forma do Decreto nº 20.910/32, art. , extinguiu o direito subjetivo de provocar a jurisdição estatal no que se refere ao próprio fundo de direito, em sua totalidade.
2.Vencidos os agravados na instância especial, necessário se faz o pronunciamento quanto aos honorários advocatícios, para condenar os agravados/sucumbentes ao seu pagamento.
3.Agravos regimentais não providos."
(AgRg no Ag nº 410.343/SP, Relator o Ministro EDSON VIDIGAL , DJU de 29/4/2002).
B -"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. I-Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. Precedentes.
II-Tratando-se de ação proposta para se obter o reconhecimento do direito do servidor à complementação integral de aposentadoria , a prescrição atinge o próprio fundo de direito (Precedentes).
Recurso conhecido e provido."
(REsp. nº 252.155/SP, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJU de 15/10/2001).

In casu , a ação foi proposta em setembro de 1998, portanto, após decorridos mais de cinco anos das datas de aposentadoria dos recorridos.

Ante o exposto, conheço do recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2002/XXXXX-8 RESP XXXXX / SP
Números Origem: XXXXX 144598 200201322042
PAUTA: 18/02/2003 JULGADO: 20/02/2003
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Subprocurador-Geral da República
(AUSENTE)
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANA MARINI DELFIM GIRALDI E OUTROS
RECORRIDO : AURORA DALVA DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO MANOEL LEITE
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Aposentadoria - Complementação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro-Relator.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 20 de fevereiro de 2003
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/09/2004
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