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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 594045 RS 2003/0177717-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 594045 RS 2003/0177717-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.05.2004 p. 238

Julgamento

4 de Maio de 2004

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_594045_RS_04.05.2004.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO.

1. É inviável, em sede do regimental, a majoração da verba honorária quando a pretensão não foi manifestada no recurso especial.
2. As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com o art. da Lei 6.099/74, encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193800/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-594045-rs-2003-0177717-5