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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 572626 BA 2003/0125595-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572626 BA 2003/0125595-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/09/2004 p. 193
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572626_BA_1307477774253.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_572626_BA_1307477774255.pdf
Relatório e VotoRESP_572626_BA_1307477774254.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBREA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia aoempregador, circunstância que revelava seu caráter salarial,constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seuônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindotendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diplomanormativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestaçãoprevidenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da AutarquiaPrevidenciária, porém, não exime o empregador da obrigaçãotributária relativamente à contribuição previdenciária incidentesobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo,o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei8.212/91, art. 28, § 2º)” (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra,conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte.4. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V. 2, 7ª ED., FREITAS BASTOS, RIO DE JANEIRO, 1978, P. 667.
  • Autor: SEGADAS VIANA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19384519/recurso-especial-resp-572626-ba-2003-0125595-6

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