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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572626 BA 2003/0125595-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/09/2004 p. 193
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572626_BA_1307477774253.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_572626_BA_1307477774255.pdf
Relatório e VotoRESP_572626_BA_1307477774254.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial oposto pela SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF/88, contra acórdão assim ementado (fl. 143):
“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇAO DE DIRETORES E AUTÔNOMOS. NAO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO.
1. O Senado Federal, pela Resolução nº 14, de 1995, publicada no DOU de 28 de abril de 1995, suspendeu a execução da expressão “avulsos, autônomos e administradores”, contida no inciso I do art. da Lei nº 7.787, de 1989, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido elastecido de 84 dias para 120 dias pelo art. , inciso XVIII, da CF/88, que é auto-aplicável.
3. Apelações e remessa oficial improvidas”.
Dessa decisão, ofertaram-se embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, com a seguinte ementa (fl. 156):
“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO E CONTRADIÇAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração servem a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, conforme dispõe o art. 535 do CPC.
2. Inexistentes as hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos.
3. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos a debate pela parte, desde que por outros fundamentos demonstre cabalmente o seu convencimento. Precedentes da Corte.
4. Não é o fim de “prequestionar” a matéria, que ensejará o cabimento de embargos de declaração, se não estiverem presentes as hipóteses do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados”.
Alega, nas razões do recurso, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido, por não ter o mesmo se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas pela recorrente, apontando ofensa ao art. 535 do CPC. No mérito, aduz violação aos arts. , , da Lei nº 7.787/89, e 29, , da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o salário-maternidade não possui natureza salarial, e sim de benefício, não servindo como salário-de-contribuição. Postula, alfim, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade.
Oferecimento de contra-razões pela manutenção do decisum a quo .
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte.
4. Recurso não provido.
V O T O
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria submetida a exame foi, recentemente, apreciada pela egrégia 1ª Turma deste Tribunal, surgindo do julgado a seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.
2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, ).
4. Recurso Especial desprovido.”
(REsp nº 529951/PR, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
No voto que conduziu a ementa supra, o eminente Ministro Luiz Fux desenvolveu as seguintes fundamentações, verbis :
“A questão posta nos presentes autos cinge-se à incidência da contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC sobre verbas pagas a título de salário-maternidade.
Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente com o escopo de desobrigar-se do pagamento da citada contribuição sobre o salário-maternidade.
A ordem foi denegada em primeira instância, sendo a r. sentença monocrática mantida pelo v. aresto impugnado, nos termos da ementa acima transcrita.
A Recorrente fundamenta sua pretensão no argumento de que durante o período de afastamento da empregada-segurada pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho resta suspenso, não havendo recebimento de salário, mas de benefício previdenciário, que não integra a folha de salários da empresa, base de cálculo da contribuição em comento.
Comentando o referido benefício, o professor Segadas Viana noticia que a conquista do salário-maternidade somente se operou com a edição do Decreto 21.417-A, de 17.05.32. (Instituições de Direito do Trabalho, 7ª edição, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1978, vol. II, p. 667).
Inicialmente, no Brasil, o ônus do benefício sub judice era do empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista, passando à Previdência Social, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, com a edição da Lei 6.136/74. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes, até mesmo como consectário do binômio benefício-fonte de custeio encontrado na Constituição Federal.
Com efeito, leciona Wladimir Novaes Martinez: "O salário-maternidade é prestação trabalhista cometida à Previdência Social, por força da Lei 6.136/74, quando se transformou em benefício de pagamento continuado de duração determinável" (A Lei 7.787/89 e o Salário-maternidade, in Rep. IOB de Jurisp., out/1989).
Desde a edição da Lei nº 6.136/74 há imposição legal, quanto à contribuição social tanto dos trabalhadores quanto da empresa por ocasião do pagamento. E assim permanece, a teor do que dispõe o 2º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:
"2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição."
Este dispositivo legal não sofreu qualquer alteração, tampouco foi declarado inconstitucional, por isso que se conclui que o benefício objeto da lide, não obstante custeado pela Previdência Social, integra o salário-de-contribuição, sendo, dessarte, base de cálculo das obrigações previdenciárias empresariais, porquanto obrigação ex lege, e subsidiado o seu adimplemento pelo empregador que compõe sob o ângulo financeiro, a referida fonte de custeio.
A respeito da questão ora debatida, já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual corroborou o entendimento aqui esposado:
RESP 215476 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0044386-1 Fonte DJ DATA:27/09/1999 PG:00060 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇAO À LEI FEDERAL - QUESTAO DE FATO - SÚMULA Nº 07 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.
O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a.
Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula nº 07 do STJ).
Recurso improvido.
Consectariamente, nenhuma censura merece o v. aresto impugnado nesta via Especial, porquanto não laborou em ofensa a nenhum dispositivo legal infraconstitucional.”
É evidente, dos fundamentos acima arrolados, que o salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Essa é a posição que sigo, por entender ser a que se harmoniza com o ordenamento jurídico.
Por tais razões, NEGO provimento ao recurso.
É como voto.

Documento: 1297689 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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