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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572626 BA 2003/0125595-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/09/2004 p. 193
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572626_BA_1307477774253.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_572626_BA_1307477774255.pdf
Relatório e VotoRESP_572626_BA_1307477774254.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA
ADVOGADO : LIEGE AYRES DE VASCONCELOS E OUTRO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PLACIDO SERRA DE FARIA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte.
4. Recurso não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2004 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial oposto pela SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF/88, contra acórdão assim ementado (fl. 143):
“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇAO DE DIRETORES E AUTÔNOMOS. NAO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO.
1. O Senado Federal, pela Resolução nº 14, de 1995, publicada no DOU de 28 de abril de 1995, suspendeu a execução da expressão “avulsos, autônomos e administradores”, contida no inciso I do art. da Lei nº 7.787, de 1989, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido elastecido de 84 dias para 120 dias pelo art. , inciso XVIII, da CF/88, que é auto-aplicável.
3. Apelações e remessa oficial improvidas”.
Dessa decisão, ofertaram-se embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, com a seguinte ementa (fl. 156):
“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO E CONTRADIÇAO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração servem a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, conforme dispõe o art. 535 do CPC.
2. Inexistentes as hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos.
3. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos a debate pela parte, desde que por outros fundamentos demonstre cabalmente o seu convencimento. Precedentes da Corte.
4. Não é o fim de “prequestionar” a matéria, que ensejará o cabimento de embargos de declaração, se não estiverem presentes as hipóteses do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados”.
Alega, nas razões do recurso, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido, por não ter o mesmo se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas pela recorrente, apontando ofensa ao art. 535 do CPC. No mérito, aduz violação aos arts. , , da Lei nº 7.787/89, e 29, , da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o salário-maternidade não possui natureza salarial, e sim de benefício, não servindo como salário-de-contribuição. Postula, alfim, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade.
Oferecimento de contra-razões pela manutenção do decisum a quo .
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte.
4. Recurso não provido.
V O T O
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria submetida a exame foi, recentemente, apreciada pela egrégia 1ª Turma deste Tribunal, surgindo do julgado a seguinte ementa:
“TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.
2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º).
4. Recurso Especial desprovido.”
(REsp nº 529951/PR, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
No voto que conduziu a ementa supra, o eminente Ministro Luiz Fux desenvolveu as seguintes fundamentações, verbis :
“A questão posta nos presentes autos cinge-se à incidência da contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC sobre verbas pagas a título de salário-maternidade.
Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente com o escopo de desobrigar-se do pagamento da citada contribuição sobre o salário-maternidade.
A ordem foi denegada em primeira instância, sendo a r. sentença monocrática mantida pelo v. aresto impugnado, nos termos da ementa acima transcrita.
A Recorrente fundamenta sua pretensão no argumento de que durante o período de afastamento da empregada-segurada pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho resta suspenso, não havendo recebimento de salário, mas de benefício previdenciário, que não integra a folha de salários da empresa, base de cálculo da contribuição em comento.
Comentando o referido benefício, o professor Segadas Viana noticia que a conquista do salário-maternidade somente se operou com a edição do Decreto nº 21.417-A, de 17.05.32. (Instituições de Direito do Trabalho, 7ª edição, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1978, vol. II, p. 667).
Inicialmente, no Brasil, o ônus do benefício sub judice era do empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista, passando à Previdência Social, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, com a edição da Lei 6.136/74. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes, até mesmo como consectário do binômio benefício-fonte de custeio encontrado na Constituição Federal.
Com efeito, leciona Wladimir Novaes Martinez: "O salário-maternidade é prestação trabalhista cometida à Previdência Social, por força da Lei 6.136/74, quando se transformou em benefício de pagamento continuado de duração determinável" (A Lei 7.787/89 e o Salário-maternidade, in Rep. IOB de Jurisp., out/1989).
Desde a edição da Lei nº 6.136/74 há imposição legal, quanto à contribuição social tanto dos trabalhadores quanto da empresa por ocasião do pagamento. E assim permanece, a teor do que dispõe o 2º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:
"2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição."
Este dispositivo legal não sofreu qualquer alteração, tampouco foi declarado inconstitucional, por isso que se conclui que o benefício objeto da lide, não obstante custeado pela Previdência Social, integra o salário-de-contribuição, sendo, dessarte, base de cálculo das obrigações previdenciárias empresariais, porquanto obrigação ex lege, e subsidiado o seu adimplemento pelo empregador que compõe sob o ângulo financeiro, a referida fonte de custeio.
A respeito da questão ora debatida, já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual corroborou o entendimento aqui esposado:
RESP 215476 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0044386-1 Fonte DJ DATA:27/09/1999 PG:00060 Relator Min. GARCIA VIEIRA (1082) Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇAO À LEI FEDERAL - QUESTAO DE FATO - SÚMULA Nº 07 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.
O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a.
Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula nº 07 do STJ).
Recurso improvido.
Consectariamente, nenhuma censura merece o v. aresto impugnado nesta via Especial, porquanto não laborou em ofensa a nenhum dispositivo legal infraconstitucional.”
É evidente, dos fundamentos acima arrolados, que o salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Essa é a posição que sigo, por entender ser a que se harmoniza com o ordenamento jurídico.
Por tais razões, NEGO provimento ao recurso.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003/0125595-6 RESP 572626 / BA
Números Origem: 9200109284 9601368990
PAUTA: 17/06/2004 JULGADO: 03/08/2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA
ADVOGADO : LIEGE AYRES DE VASCONCELOS E OUTRO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PLACIDO SERRA DE FARIA E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Autônomos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 03 de agosto de 2004
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 487669 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19384519/recurso-especial-resp-572626-ba-2003-0125595-6/inteiro-teor-19384520

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