Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 596271 RS 2003/0182408-1 - Inteiro Teor

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. As partes, capazes e devidamente representadas por advogados legalmente habilitados, manifestaram inequívoca vontade de por fim à lide mediante concessões mútuas, celebrando transação que veio a …

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ---------- Vara Criminal da Comarca de ------------- do Estado ----------- Processo nº : ---------------------- NOME DO ACUSADO , já qualificado nos autos do…

Embargos de Declaração - Omissão e Contradição. Inexistentes. Objetivo. Reeditar análise de matéria apreciada e prequestionar. Embargos, assim, improvidos. - Os fundamentos contidos na petição de embargos de declaração evidenciam o nítido caráter de reedição da matéria analisada no acórdão, registre-se, minuciosamente; …