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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 460696 RS 2002/0107947-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 460696 RS 2002/0107947-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 177
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_460696_RS_02.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA: LEIS 9.964/2000 E 10.189/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: a) o art. 13, § 3º da Lei 9.964/2000 apenas dispôs que a verba honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais parcelas do débito tributário; b) quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consolidado; c) deve-se analisar caso a caso, distinguindo-se as seguintes hipóteses, quando formulado pedido de desistência: - em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem devidos honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ); - em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios; - em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não se aplica o DL 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do art. 26, caput do CPC, mas não poderá exceder o limite de 1% (um por cento) do débito consolidado, por expressa disposição do art. , § 3º da Lei 10.189/2001.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGANTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, DECORRENCIA, CREDITO, FAZENDA NACIONAL, INCLUSÃO, ENCARGO FINANCEIRO, 20%, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1969, ABRANGENCIA, VALOR, HONORARIOS.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 605803 RS 2003/0204145-4 DECISÃO:05/05/2005
  • REsp 713917 SC 2004/0184096-1 DECISÃO:03/05/2005
  • REsp 500073 PR 2003/0009959-3 DECISÃO:12/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193954/recurso-especial-resp-460696-rs-2002-0107947-6