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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 629074 RS 2014/0317501-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

STJ_AGRG-ARESP_629074_535bf.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.074 - RS (2014⁄0317501-6)  

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por MADARCO S.A. Indústria e  Comércio Ltda. e outros contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos autos da ação de execução.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas partes ora agravantes contra decisão que, nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil, declarou a ineficácia da venda de bens por fraude à execução.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi assim ementado (e-STJ, fl. 236):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. I. Adotado entendimento do Colendo STJ, na súmula nº 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. II. no caso concreto, mantida a decisão que reconheceu a má-fé dos adquirentes dos imóveis e, em conseqüência, a ocorrência de fraude à execução. III. Pleito de substituição dos bens penhorados que se demonstra inviável. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

 

Em suas razões de recurso especial as partes agravantes sustentaram que não se aplicam as Súmulas n. 7 e 211 do STJ no caso. Alegaram ainda ofensa dos arts. 593 e 620 do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial. Afirmaram que o recorrido não trouxe aos autos prova apta e inequívoca a demonstrar que a alienação dos bens imóveis foi capaz de reduzir o devedor, ora recorrente, à época do negócio jurídico supostamente fraudulento, ao estado de insolvência. Por fim, apontaram que para a configuração da fraude à execução são necessários a ocorrência de dois requisitos, a saber, a alienação precisa ocorrer em momento posterior à citação em ação executiva e deve haver a redução do devedor à insolvência, o que não ocorreu, não existindo, portanto, a insolvência civil.

Pedem a reconsideração da decisão e caso assim não se entenda, que a questão seja submetida à análise da Turma julgadora, reformando-se a decisão agravada com o consequente provimento do recurso especial.

É o breve relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.074 - RS (2014⁄0317501-6)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Não obstante os argumentos expendidos pelas partes agravantes, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, o qual mantenho na íntegra, disposto nas fls. 393-395 (e-STJ):

Nota-se que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o conteúdo inserto no art. 620 do Código de Processo Civil, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao art. 535 do CPC. Dessa forma, é inafastável, no ponto, a incidência da Súmula n. 211 desta Corte. No mais, observa-se das razões do acórdão recorrido que o Tribunal local analisou as provas constantes dos autos e concluiu pela caracterização da fraude à execução, que não estava comprovada a solvência da empresa executada e reconheceu também a ocorrência de má-fé, fundamentando que (e-STJ, fls. 237-239): Quanto à questão apontada pelos recorrentes, tenho que o caso comporta a aplicação do enunciado sumular nº 375 do colendo STJ, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Com base na referida Súmula, somente se cogita a possibilidade de fraude à execução quando o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, de maneira inequívoca, a má-fé do adquirente. Pois bem, no caso dos autos, denota-se que os bens imóveis em discussão foram vendidos após o ajuizamento e citação da demanda executiva (fl. 134), situação que vai ao encontro do disposto no art. 593, II, do CPC. Se não bastasse, as vendas ocorreram em grau de parentesco , consoante se observa das matrículas dos imóveis (fls. 136⁄141). Nestes termos, incidente a presunção de má-fé quando da venda dos imóveis, consoante destacado em primeira instância. (...). Por fim, tendo em vista que os recorrentes estão sendo cobrados em inúmeras outras ações, inviável o pleito de substituição dos bens penhorados, pois ausente a demonstração de solvência da empresa executada. Não obstante, a alegação de que o patrimônio da empresa Madarco gira em aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) não passa do campo da argumentação, pois ausente nos autos qualquer prova nesse sentido.   Verifica-se que a análise das razões apresentadas pelas partes agravantes no sentido de averiguar: a inexistência de má-fé da recorrente; a questão da solvência ou não da empresa executada; e a não ocorrência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal estadual como configurada, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...). 2. Independentemente do nomen iuris utilizado pelo Tribunal de origem, é certo que foram considerados presentes os pressupostos para o reconhecimento da fraude à execução, o que é suficiente para embasar a improcedência dos embargos de terceiro, não havendo espaço, portanto, para falar em ofensa ao disposto na Súmula nº 195⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1384682⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 21⁄10⁄2014);   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. (...). 4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias - inexistir má-fé e não ter o negócio jurídico levado o devedor à insolvência - para acolher a tese de que não teria ocorrido fraude à execução demanda o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexistindo dúvidas acerca da pendência de demanda executiva e sendo comprovada a má-fé do terceiro adquirente do bem, é desnecessária a análise da existência ou não de registro da penhora sobre o bem alienado para reconhecer a fraude à execução (Súmula n. 375⁄STJ). 6. As normas processuais que versam sobre a imposição de penalidade devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo a não abranger hipóteses que não estejam legalmente previstas, motivo pelo qual o disposto no art. 600 do CPC, que considera atentatório à dignidade da justiça o ato praticado pelo executado, não pode ser aplicado a terceiro que adquiriu, ainda que em fraude à execução, o bem litigioso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp 1459154⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 11⁄09⁄2014);   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ASSENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). 2. No caso, a instância ordinária asseverou a ciência dos embargantes, ora recorrentes, acerca da existência de concordata em andamento e de execução contra o alienante,  bem como a existência de "vários contratos celebrados entre as partes, como demais permutas de bens, como eles próprios confessaram, inclusive há nos autos afirmações de amizade íntima entre denunciante e denunciados" (fl. 472). 3. Asseverada a má-fé do terceiro adquirente e do alienante pelas instâncias ordinárias, infirmar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1200350⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014). Finalmente, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional.

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 47090131 RELATÓRIO E VOTO