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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713267 RS 2015/0115328-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_713267_c4087.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.267 - RS (2015/0115328-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : E DE F A N ADVOGADOS : FABIO MILMAN E OUTRO (S) FRANCISCA MICHAELA DINIZ DA COSTA FERNANDA DA SILVEIRA MACHADO PATRÍCIA SIMÕES LOPES BRUHN AGRAVADO : A J G ADVOGADO : JULIANO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E. de F. A. N. contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que fora interposto agravo de instrumento contra decisão monocrática, proferida nos autos de ação de execução de alimentos, que não acolheu o pedido de extinção do feito. Em sessão de julgamento realizada em 11 de setembro de 2014, a Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento à irresignação para julgar extinta a referida ação de execução de alimentos. Recebeu o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fls. 309-328): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EFEITO DA DECISÃO QUE REVIGORA OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR, DEFERIDA NA ORIGEM, MINORANDO A PENSÃO. A circunstância de a decisão de primeiro grau (que deferiu antecipação de tutela, reduzindo os alimentos) ter sido modificada por este Tribunal - que restabeleceu o valor até então vigente - não tem relevo, diante do fato de que o aqui decidido foi posteriormente modificado pelo STJ, o que repristinou o que fora antecipado na origem. Como a decisão que reduziu liminarmente a pensão para 30% dos proventos de aposentadoria foi restabelecida pelo julgamento do REsp. 1.400.770-RS, é este o valor devido desde a citação na ação de revisão de alimentos. Caso, ao final, seja julgada improcedente a ação de revisão de alimentos, ou fixada a verba alimentar em valor maior do que o arbitrado liminarmente, a diferença, aí sim, poderá ser oportunamente executada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. No recurso especial, sustenta a recorrente a violação do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil. Esclarece que o julgamento final proferido nos autos produz efeitos apenas a partir de sua publicação, não retroagindo à data da citação. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento ao inconformismo asseverando, em resumo, esbarrar a pretensão da recorrente no enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. Brevemente relatado, decido. Não era mesmo caso de admissão do recurso especial. Isso porque, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas". Incide, por conseguinte, o disposto no enunciado n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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