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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1430162_2d080.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.162 - SE (2014⁄0008708-0)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NEDL CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS : TIALA FARIAS   GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por NEDL Construções de Dutos do Nordeste Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE. LEI 10.168⁄2000. INCIDÊNCIA. SALDO DEVEDOR EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença que rejeitou a preliminar e julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2. A Lei 10.168⁄2000, art. 2º, § 2º, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. 3. Como a empresa embargante é signatária de contrato que tem por objeto serviços técnicos e de assistência a serem prestados por pessoa domiciliada no exterior, é forçoso concluir que é sujeito passivo da CIDE. 4. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º, da Lei n. 6.830⁄60 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado. 5. Mesmo após a apresentação, pelo contribuinte, de DCTF's retificadoras, ainda restaram saldos para serem quitados de CIDE – Remessa Ao Exterior referentes às competências indicadas no processo administrativo fiscal n. 10510.000829⁄2008-71. 6. Não está o magistrado obrigado a deferir todo tipo de prova. O juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Princípio da Razoável Duração do Processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, da CF⁄88.7. Apelação improvida. (e-STJ, fl. 208)   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 227⁄230). A recorrente alega a existência de violação do art. 330, I, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Nessa esteira, sustenta que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para que houvesse a demonstração de que a empresa efetuou o pagamento do tributo com equívoco no código de arrecadação, o que inviabilizou a contabilização no sistema da Receita Federal. Contrarrazões pela Fazenda Nacional às e-STJ, fls. 288⁄292. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 294), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir produção de provas que sejam impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito e proceder ao julgamento nos termos do art. 330 do CPC, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído. Revisar aludido juízo de valor na instância extraordinária, por seu turno, demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice constante da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse respeito:   TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo , a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 295.458⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 5⁄8⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.425.292⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2014, DJe 23⁄5⁄2014)   Por fim, no caso, o indigitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. No aspecto:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACÓRDÃO MANTIDO. (...) 9. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 11. In casu , não há similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 2⁄8⁄1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429⁄92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄12⁄2010)   Ante o exposto, com base no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 47693394 Despacho / Decisão - DJe: 01/06/2015
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