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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1529187_f9743.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.187 - RS (2015⁄0098469-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BIANCHINI S⁄A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ADVOGADA : VALÉRIA FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS   D ECISÃO  

RECURSOS ESPECIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI RESSARCIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL, RAZÃO PELA QUAL DESCABE SUA REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. ART. 535, II, DO CPC: ACÓRDÃO OMISSO ACERCA DA TESE DE QUE NÃO SE PODERIA FALAR EM RESISTÊNCIA DO FISCO A ENSEJAR CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE ESTA SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DA MORA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO RELEVANTE PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE BIANCHINI S⁄A. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1.Eis os Recursos Especiais interpostos por BIANCHINI S⁄A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA e pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS RESSARCIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS.

1.A jurisprudência reconhece o direito à correção monetária, quando há oposição ao ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

2.A 1a. Seção desta Corte, nos autos da AC 5002525-76.2010.404.7110⁄RS, em decisão de 01.08.13, decidiu reconhecer o direito à correção monetária sobre os créditos presumidos cujo pedido não tenha sido apreciado na via administrativa no prazo estabelecido desde a data do protocolo do pedido, considerado o prazo para apreciação na via administrativa de 150 dias para os processos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor da Lei 11.457⁄07 (02.05.2007) e de 360 dias para os julgados após a vigência da referida Lei.

3.Transcorrido o prazo estabelecido para o Fisco responder o pedido administrativo - 360 dias ou 150 dias (conforme o caso) -, a correção monetária é devida a partir da data do protocolo do pedido administrativo.

4.No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 16⁄05⁄2002. A primeira decisão ocorreu em 2003, mas o ressarcimento somente se deu em 2012.

5.Provido o recurso da autora para determinar o termo a quo da correção como a data do protocolo do pedido, devendo o valor ser corrigido até o efetivo recebimento.

6.Aplica-se a taxa SELIC a título de correção monetária.

7.Honorários reformados, fixados nos termos das alíneas a, b e c do § 3o. e do § 4o. do art. 20 do CPC. Provimento, no tópico, da apelação da União e da remessa de ofício, considerada interposta (fls. 163).

2.Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento (fls. 185).

3.A BIANCHINI S⁄A alega violação ao art. 20 do CPC, pois a fixação dos honorários advocatícios em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) assumiria caráter irrisório, estando em desacordo com os critérios ali previstos, mormente se considerado o valor da causa, R$ 14.229.335,26 (quatorze milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

4.A FAZENDA NACIONAL, por outro lado, aduz, de início, violação ao art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão seria omisso quanto à questão relativa à correção monetária dos créditos escriturais (fls. 193), em especial o seguinte:

De outra feita, trata-se de pedido de ressarcimento deferido na via administrativa, não se faz necessário o ingresso na via judicial para o ressarcimentos dos créditos de IPI e assim não se pode falar em resistência ilegítima do Fisco a ensejar a pretendida correção monetária. Nesse sentido, o AGRg nos EDcl no REsp. 1.059.859⁄PR.

Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido administrativo, ainda que se considere em mora a União, somente se dá 360 dias após o protocolo administrativo, a teor do que dispõe o art.24 da Lei 11.457⁄07 (fls. 199).

5.Assevera, ainda, violação ao art. 66 da Lei 8.383⁄91, art. 39, caput e § 4o., da Lei 9.250⁄95 e art. 24 da Lei 11.457⁄07, uma vez que não se poderia falar em resistência do Fisco a ensejar correção monetária, bem como esta somente poderia incidir a partir da mora administrativa, que somente se dá 360 dias após o protocolo administrativo (fls. 199).

6.Contrarrazões apresentadas (fls. 229⁄234).

7.É o que havia de relevante para relatar.

8.Veja-se o quanto exposto no acórdão recorrido e no que apreciou os Embargos de Declaração, verbis:

A controvérsia foi dirimida nos autos da apelação cível 5002525-76.2010.404.7110⁄RS, na qual a Primeira Turma acolheu Questão de Ordem para afetar a matéria à 1a. Seção desta Corte. Assim, em decisão de 1o. de agosto de 2013, a 1a. Seção decidiu reconhecer o direito à correção monetária sobre os créditos presumidos cujo pedido não tenha sido apreciado na via administrativa no pra⁄.o estabelecido desde a data do protocolo do pedido, considerado o prazo para apreciação na via administrativa de 150 dias para os processos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor da Lei 11.457⁄07 (02.05.2007) e de 360 dias para os julgados após a vigência da referida Lei.

(...).

Em relação aos honorários, não obstante a importância da causa e o valor controvertido (valor de R$ 14.229.335,26, em abril de 2012), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida (ressalte-se que a ação foi ajuizada após a decisão do REsp. 1.035.847⁄RS, julgado como Recurso Representativo da Controvérsia e que reafirmou o entendimento firmado na Súmula 411, e do REsp. 1.138.206, igualmente julgado como Recurso Representativo da Controvérsia, o que, inclusive, motivou o julgamento antecipado da lide), entendo por fixar a verba advocatícia devida pela ré à autora em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), quantia que remunera satisfatoriamente o trabalho do ilustre procurador. Esse valor está longe de representar quantia irrisória ou acarretar aviltamento à dignidade profissional do advogado, sendo compatível com o disposto no § 4o. do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3o. do mesmo artigo (fls. 161⁄162).

² ² ²  

As questões referentes à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais e decorrentes de benefícios fiscais, quando o creditamento foi ilegitimamente impossibilitado pelo Fisco, e ao termo inicial da correção monetária foram suficientemente enfrentadas no voto condutor, não merecendo reparos o julgado.

De se ter em mente que os embargos têm cabimento restrito às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da lide. Deve a recorrente, em caso de discordância com o decidido, manifestar a sua insurgência através da via recursal própria, até porque só se admite o caráter infringente dos embargos em situações excepcionais, não sendo o caso dos autos. Descabe o enfrentamento, um a um, de todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente, quando o julgador já encontrou razões suficientes para decidir.

Considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas 282 e 356 do STF, acolho, todavia, os embargos para efeito de prequestionamento dos dispositivos aventados pela parte embargante (fls. 184).

 

9.Sobre o Recurso Especial de BIANCHINI S⁄A, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC. Precedentes: REsp. 1.071.436⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08.04.2014, e REsp. 1.409.606⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.03.2014.

10.O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.

11.O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável. Ademais, o valor da causa, isoladamente considerado, não se encontra entre os critérios previstos na lei adjetiva para a definição da verba de sucumbência. Incide, assim, o enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § § 3o. e 4o. DO CPC. VALOR RAZOÁVEL.

1.Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, promover a revisão pretendida.

2.Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.287.890⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 03.12.2013).

12.Sobre o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e⁄ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.

13.Igualmente, é firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de o Magistrado manifestar-se clara e objetivamente sobre as questões postas pelas partes, quando essas questões são importantes ou relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de prestação jurisdicional deficiente ou incompleta, a impedir, inclusive, em certos casos, o acesso das partes a essa instância especial, por ausência de prequestionamento.

14.No caso, o acórdão recorrido silenciou a respeito de algo essencial ao escorreito deslinde da controvérsia, ou seja, sobre a tese de que não se poderia falar em resistência do Fisco a ensejar correção monetária, bem como que esta somente poderia incidir a partir da mora administrativa, que somente se dá 360 dias após o protocolo administrativo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PERTINENTE À PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE QUE OUTRO SEJA OPORTUNAMENTE PROFERIDO, SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.

1.É firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de o Magistrado manifestar-se clara e objetivamente sobre as questões importantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de prestação jurisdicional deficiente ou incompleta, a impedir, inclusive, o acesso à instância especial, por falta de prequestionamento.

2.Neste caso, o aresto impugnado omitiu-se na apreciação de questão relevante para a resolução da controvérsia ajuizada, porquanto, a despeito de ter sido provocada, deixou a Corte de origem de decidir, fundamentadamente, a questão do registro imobiliário do imóvel, objeto de desapropriação, em nome do de cujus Rodolfo Bader, a fim de afirmá-lo ser (ou não), prova suficiente para legitimar o espólio no polo ativo da ação indenizatória, sob alegação de desapropriação indireta desse mesmo bem.

3.A explicitação das razões de decidir, além de constituir garantia constitucional do demandante, é tida pela doutrina jus-processual mais autorizada como ineliminável do teor da própria decisão judicial (e também administrativa), de sorte que a parte demandante, conhecendo-as, possa valer-se, querendo-a, dos meios recursais ou impugnativos que tiver por admissíveis.

4.Recurso Especial parcialmente provido, apenas para anular o acórdão dado nos Embargos de Declaração, e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região, a fim de que analise a questão tida por omissa e a decida como entender de direito, prejudicadas as demais alegações (REsp. 1.350.460⁄AC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.04.2013).

 

15.Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial de BIANCHINI S⁄A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. Outrossim, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os reaprecie, sanando-se a omissão apontada, conforme for de direito. Prejudicadas as demais alegações.

16.Publique-se; intimações necessárias.

Brasília⁄DF, 25 de maio de 2015.    

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR


Documento: 48224873 Despacho / Decisão - DJe: 01/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194046960/recurso-especial-resp-1529187-rs-2015-0098469-3/decisao-monocratica-194046977

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