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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.03.2008 p. 1

Julgamento

18 de Dezembro de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58690_RS_18.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 58.690 - RS (2006/0097703-5)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : RUBEM ARIAS DAS NEVES E OUTROS

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : SANTO CLACY BATISTA (PRESO)

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em consonância com o art. do CPP, o rito que deverá ser seguido é o da Lei 11.343, de 23/8/06, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02, mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa prévia.

3. Verificada a nulidade do rito procedimental, as alegações de falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal restam prejudicadas.

4. Ordem parcialmente concedida para anular o processo a que responde o paciente a partir do recebimento da denúncia, inclusive, a fim de que seja processado segundo o rito procedimental da Lei 11.343/06, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 58.690 - RS (2006/0097703-5)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : RUBEM ARIAS DAS NEVES E OUTROS

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : SANTO CLACY BATISTA (PRESO)

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de SANTO CLACY BATISTA, preso preventivamente em 13/1/06 e denunciado pela prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

Insurgem-se os impetrantes contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul que denegou a ordem ali impetrada (HC 70014570105).

Alegam, em síntese, a nulidade do processo, em razão da não-observância do rito procedimental previsto na Lei 10.459/02; falta de fundamentação do decreto preventivo e excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, razão por que pugnam pela concessão de medida liminar para que o paciente possa responder ao processo em liberdade e, no mérito, pela sua confirmação.

O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 147).

O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República HELENITA CAIADO DE ACIOLI, opinou pela denegação da ordem (fls. 150/156).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 58.690 - RS (2006/0097703-5)

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO

PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA.

DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE

PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PEDIDOS PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE

CONCEDIDA.

1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o

processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade

absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo

legal. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em

consonância com o art. do CPP, o rito que deverá ser seguido é o da Lei

11.343, de 23/8/06, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02, mas manteve,

em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da

denúncia, para o oferecimento de defesa prévia.

3. Verificada a nulidade do rito procedimental, as alegações de falta de

fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e de excesso de

prazo para o encerramento da instrução criminal restam prejudicadas.

4. Ordem parcialmente concedida para anular o processo a que responde o

paciente a partir do recebimento da denúncia, inclusive, a fim de que seja

processado segundo o rito procedimental da Lei 11.343/06, com a

conseqüente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver

preso.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Conforme relatado, pretendem os impetrantes a soltura do paciente, em virtude da desnecessidade da medida cautelar, do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como a nulidade do processo, pela inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02.

A ordem deve ser parcialmente concedida.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se, no que interessa:

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Documento: 749451 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/03/2008 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

.........................................................................................................

................

I. Com a modificação do procedimento penal para a apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos pela nova lei.

II. A teor do art. 38 da Lei n.º 10.409/2002, há necessidade de realização de interrogatório do acusado, a fim de lhe proporcionar a apresentação de defesa, antes do recebimento da denúncia.

III. É prescindível a comprovação de prejuízos para justificar a anulação do processo, tendo em vista a dificuldade de demonstrá-los. Precedentes do STF.

IV. Deve a ordem ser parcialmente conhecida, e, nesta parte, concedida para anular o processo desde o recebimento da denúncia, inclusive, a fim de ser realizado o interrogatório do paciente, respeitando-se o procedimento estabelecido na Lei n.º 10.409/2002, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outros motivos não estiver preso.

V. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte concedida, nos termos do voto do relator. ( HC 53.088/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 5/6/06)

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, por suas Primeira e Segunda

Turmas, em recentes julgados, declarou a nulidade de processos em que não foi observado o rito

da Lei 10.409/02, ao qual estariam sujeitos: HC 85.757/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA

PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 11/4/06; RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM

BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 28/4/06, e RE 515.427/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES,

Segunda Turma, DJ de 14/9/07, este último assim ementado:

Recurso extraordinário. Matéria criminal. 2. Inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002. 3. Nulidade absoluta. Violação ao direito de defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento 6. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura a fim de que o recorrido seja colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ( CPP, art. 654, § 2o).

No caso dos autos, foi o paciente processado pelo rito ordinário, não tendo sido

facultada à sua defesa a apresentação prévia de resposta à acusação, em conformidade com o

disposto no caput do art. 38 da Lei 10.409/02, em vigor à época. Verifica-se, ainda, que a

referida nulidade foi questionada em sede de defesa prévia (fls. 79/90).

Dessa forma, mesmo tendo sido proferida sentença condenatória em 20/9/06, o

Superior Tribunal de Justiça

anulação do processo a que responde a partir do recebimento da denúncia.

Oportuno consignar que, com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em consonância com o art. do CPP, o rito que deverá ser seguido é o da Lei 11.343, de 23/8/06, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02, mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa prévia.

Desse modo, restam prejudicados os demais pedidos.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem impetrada para anular o processo a que responde o paciente (Processo nº 066/2.05.001140-6 – Vara Criminal da Comarca de São Francisco de Paula/RS), a partir do recebimento da denúncia, inclusive, a fim de que seja processado segundo o rito procedimental da Lei 11.343/06, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0097703-5 HC 58690 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 20500011406 70014570105

EM MESA JULGADO: 18/12/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DELZA CURVELLO ROCHA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RUBEM ARIAS DAS NEVES E OUTROS

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : SANTO CLACY BATISTA (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1941/habeas-corpus-hc-58690-rs-2006-0097703-5/inteiro-teor-100012972