jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_155981_PE_1307504035465.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_155981_PE_1307504035467.pdf
Relatório e VotoRESP_155981_PE_1307504035466.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAUNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.COISA JULGADA.

1. A Primeira Seção já pacificou entendimento no sentido de que aUnião não está legitimada para figurar no pólo passivo da relaçãoprocessual, visto que a Caixa Econômica Federal é a sucessora legaldo Banco Nacional de Habitação, nos termos do art. 1º, § 1º, doDecreto-lei nº 2.291/86.
2. Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações -mandado de segurança e ação de consignação em pagamento -, uma dasquais já decidida e outra ainda em curso, não se configura violaçãoà autoridade da coisa julgada, como definido no art. 301, § 2º, doCPC - REsp 154.627/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de22.05.00.3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • ILEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO FEDERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 206349 PE 1999/0019769-0 DECISÃO:10/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19412143/recurso-especial-resp-155981-pe-1997-0083313-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PE 2000/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1999/XXXXX-1