jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_625655_PR_1307507794812.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_625655_PR_1307507794814.pdf
Relatório e VotoRESP_625655_PR_1307507794813.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 8.844/94.

1. O ato de inscrição na dívida ativa não se efetuou, todavia, aimpetração se deu em caráter preventivo, objetivando a declaração deinexigibilidade de contribuições, nos moldes da Lei Complementar nº 110/01, ainda não recolhidas pela ora recorrente, ou seja, justo é oreceio do contribuinte, posto considerar ilegal o débito passível deser inscrito em dívida ativa.
2. Diante da possibilidade de que venha a Procuradoria da Fazendainscrever o débito em dívida ativa, legitimada está para figurar nopólo passivo de mandado de segurança preventivo, visando ainexigibilidade das contribuições a serem cobradas nos termos da LeiComplementar nº 110/01.3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • LEGITIMIDADE PROCURADORIA DA FAZENDA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000110 ANO:2001 ART :00003
  • LEG:FED LEI: 008844 ANO:1994 ART : 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19416047/recurso-especial-resp-625655-pr-2003-0239354-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2001/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 1996/XXXXX-1