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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_573552_RS_1307507885183.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_573552_RS_1307507885185.pdf
Relatório e VotoRESP_573552_RS_1307507885184.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MUDANÇA DEREGIME DE TRIBUTAÇÃO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96.

1. Somente será admitida a mudança de opção de regime tributário,quando formalizada até a entrega da correspondente declaração derendimentos e antes de iniciado procedimento fiscal.
2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após aentrega da declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º, da Leinº 9.430/96.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1997 ART :00026 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19416127/recurso-especial-resp-573552-rs-2003-0151410-1

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