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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 415921 PR 2002/0021466-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 415921 PR 2002/0021466-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/08/2004 p. 120
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_415921_PR_1307554344424.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_415921_PR_1307554344426.pdf
Relatório e VotoRESP_415921_PR_1307554344425.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO PARA IMPORTAÇÕES ESAÍDAS. BENEFÍCIOS FISCAL. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DALEGALIDADE.

2. O benefício da suspensão do IPI para importações de peças ecomponentes destinados à montagem de veículos, autorizado por lei,não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da ReceitaFederal, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009826 ANO:1999 ART :00005
  • LEG:FED ADN:000025 ANO:1999 ART :00005 (COSIT COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00111 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19450813/recurso-especial-resp-415921-pr-2002-0021466-9