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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1265548 SC 2011/0163573-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1265548 SC 2011/0163573-7

Publicação

DJ 02/06/2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1265548_56909.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.548 - SC (2011/0163573-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ICA IMÓVEIS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO (S) RECORRIDO : NEWTON GERALDO KRUG - ESPÓLIO REPR. POR : ACI AGACCI - INVENTARIANTE ADVOGADOS : FLÁVIO FRAGA PEDRO ARY AGACCI NETO E OUTRO (S) INTERES. : ALICE DE SOUZA DAMIANI E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ica Imóveis Comércio e Administração Ltda, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 802): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA DA AUTORA/APELANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. C/C 267, VI, DO CPC. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a legitimidade ativa ad causam, proclama-se a carência de ação, tendo como corolário lógico e inafastável a extinção do processo, sem resolução de mérito, em obediência aos ditames ínsitos nos artigos 3º e 267, VI, da Lei Instrumental Civil. A recorrente sustenta ofensa aos artigos , , IV e VI, § 3º, 267 e 462 do Código de Processo Civil; 1.044 do Código Civil; 21, II, 23 e 1.399, IV, do Código Civil de 1916; 128, II, 129, 155, § 5º, 177 e 185 do Decreto-Lei n. 7661/45; e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, alegando que a sociedade falida mantém sua personalidade jurídica, mesmo após o encerramento do processo falimentar, até a extinção de suas obrigações. Defende que a falência não afasta a legitimidade da sociedade falida para propor embargos de terceiro com o intuito de defender os bens da massa constritos em ação de execução proposta contra seus sócios. Afirma que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte firmado no julgamento do REsp 883.802/DF. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Depreende-se dos autos que a recorrente opôs embargos de terceiro alegando estar na iminência de sofrer constrição judicial de seus bens na ação de execução promovida por Newton Krug contra dois de seus sócios. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o entendimento de que a ruptura da pessoa jurídica no processo falimentar e a análise das alegações em ocasiões anteriores afastam o interesse processual da embargante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, sob o fundamento de que "resulta evidente que sua personalidade jurídica e sua capacidade processual feneceram, não se lhe permitindo possa vir a juízo para pleitear a satisfação de um alegado direito (...)" (fl. 440). Primeiramente, conforme alega a recorrente, ressalto que "a pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil" ( REsp 1.359.273/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.5.2013). Tal fato, contudo, não permite à sociedade falida ajuizar ações em nome da massa falida ou mesmo em nome próprio. Com o decreto de quebra, os bens da sociedade falida passam à administração do síndico, que a representará com exclusividade em juízo (arts. 12, III, do CPC, e 63, XVI, do Dec-Lei 7.661/45). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO MASSA FALIDA ISENÇÃO DA MULTA FISCAL REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal. 2. A massa é representada judicialmente pelo síndico, pois a pessoa jurídica com a falência perde a personalidade jurídica, surgindo em seu lugar a figura da massa falida (art. 12, III, CPC). 3. Independentemente da representação legal da massa está o falido autorizado por lei a intervir como assistente nas causas de interesse da massa (art. 36 do DL 7.661/45), podendo ainda, em nome próprio, ir a juízo defender o seu patrimônio. 4. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 660.263/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 10/05/2006, grifado). O art. 36 do Decreto 7.661/45 confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MASSA FALIDA - PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O falido - sócio de empresa -, possui legitimidade para intervir no feito, por disposição expressa do artigo 36 do Decreto-lei n. 7.661/45. (Antiga Lei de Falencias) 2. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que é possível a intervenção do falido na defesa do patrimônio da empresa. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 902.632/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 22/08/2008). No caso em exame, os embargos de terceiro foram opostos pela própria sociedade falida, que já não possuía capacidade processual para administração de seus bens. Corroborando com esse entendimento, a jurisprudência desta Corte já decidiu que, "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida" ( REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Em conclusão, "a massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica" ( REsp 1359041/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Ante tais lineamentos, não diviso ofensa aos textos da legislação federal apontados. Anoto, por fim, que o REsp 883.802/DF, lembrado a todo momento pela recorrente e que fundamenta toda a argumentação do recurso, não trata da questão da legitimidade da sociedade empresária falida para defesa do patrimônio da massa. Naqueles autos, somente foi discutido e decidido que a comunicação da falência à Junta Comercial, após o seu encerramento, não conduz à dissolução da sociedade ou à extinção de suas obrigações, entendimento já explicitado no citado REsp 1.359.273/SE, e que, como visto, não permite à sociedade falida ajuizar ações em nome da massa falida ou mesmo em nome próprio. Ausente, portanto, a similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar divergência jurisprudencial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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