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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0033636-56.2010.4.04.0000 RS 2015/0115864-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_709707_92b85.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.707 - RS (2015/0115864-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 300/311, e-STJ): "AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. MULTA DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente, a ação rescisória se a decisão rescindenda examinou as questões discutidas na ação rescisória, avaliou corretamente a prova dos autos e resolveu a causa de conformidade com a legislação vigente. Ação rescisória improcedente." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 338/350, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 281, parágrafo único, I e II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro; 125, I, 128, 183, 188, 302, 348, 350, 364, 460, 515 e 516, todos do Código de Processo Civil; 166, IV, e 215, V, ambos do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "postulou perante o Juízo de primeiro grau, na ação ordinária, a declaração de nulidade da notificação de imposição de multa, pelo fato da notificação de autuação da infração de trânsito ter sido encaminhada ao recorrente fora do prazo legal prescrito no art. 281 § único, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Mas, a ação proposta foi julgada improcedente, por outros fundamentos e aplicado dispositivos legais outros, não questionados, naquela ação, por isso, ensejou a interposição da ação rescisória daquele julgado" (fl. 360, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 396/398, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 416/428, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que ... Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes." (AgRg no AREsp 62.424/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 1º/12/2011). Tampouco ocorre ofensa aos arts. 126, 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide (Nesse sentido: REsp 1.068.095/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009; AgRg no AREsp 65.739/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011). DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 303/307, e-STJ): "Entretanto, não parece que tenha havido omissão ou excesso no enfrentamento dessa questão específica pela decisão rescindenda. Ao contrário, na sentença da ação ordinária a questão foi tratada, reconhecendo o juiz da causa que não havia nulidade na forma como foi expedida a notificação, destacando esse trecho da fundamentação constante na sentença (grifei - fls. 105-v e 106): (...) Quanto à alegada violação à literal disposição dos artigos 218, I, a, e 281, parágrafo único, I e II, ambos do CTB, 166, IV, CCB, e 5o, II, XXXV, LV e LXXVIII, § Io, CF/88, a questão também fora tratada pela sentença da ação ordinária, examinando especificamente a alegação de nulidade do auto de infração porque o infrator não tivera ciência da notificação da infração, constando o seguinte na fundamentação da sentença (fls. 105-v, grifei): (...) Portanto, não houve violação à literal disposição legal, tendo sido considerado no julgamento da apelação cível as questões que a Turma julgadora entendeu relevantes para motivar e justificar seu convencimento. Não parece que tenha havido infração ao disposto no artigo 218- caput-a do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente na época, depois alterada Pela Lei 11.334/06), que apenas estabelecia e previa infração de trânsito para"Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento: Infração - grave". A decisão rescindenda reconheceu que o autor havia cometido aquela infração, não havendo nisso violação à literal disposição de lei que justificasse a rescisão. Não parece também tenha havido infração ao artigo 281-parágrafo único- I e II do Código Brasileiro de Trânsito (redação vigente na época, conforme Lei 9.605/98), que apenas estabelecia que"A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação Se necessária ou não a expedição da notificação logo após o auto de infração, é questão que ficou superada pela decisão rescindenda porque esta reconheceu legítima a conduta da autoridade administrativa, que expediu o auto de infração juntamente com a notificação, num único documento (fls. 36 desta rescisória). Não cabe agora rejulgar a causa quanto a esses fatos, uma vez que a ação rescisória não se presta para nova valoração de provas ou novo julgamento da causa que já foi apreciada e transitou em julgado. Ao que tudo indica, não houve violação à literal disposição de lei que justificasse a rescisão. Não parece também tenha havido infração ao artigo 166-IV do Código Civil, que apenas estabelece que "é nulo o negócio jurídico quando: ... IV- não revestir a forma prescrita em lei". É que a decisão rescindenda entendeu que as formas prescritas em lei foram observadas e respeitadas pela autoridade administrativa, não existindo motivo para anulação do ato administrativo. Não se está negando, portanto, vigência ao artigo 166-IV do Código Civil porque não se está reconhecendo ter existido infração à forma legal. Ao contrário, empresta-se validade ao ato jurídico porque se reconheceu que o mesmo revestia a forma legal. Finalmente, não parece tenha havido violação ao disposto nos incisos II, XXXV, LV e LXXVII1 e § Io do artigo 5o da Constituição porque não se negou vigência ao princípio da legalidade, não se excluiu do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito do autor, não se frustrou a ampla defesa e o contraditório no processo, não se atentou contra a duração razoável do processo, nem se desconsiderou direito ou garantia fundamental do autor na tramitação da ação ordinária. Ao contrário, o autor teve lá assegurados seus direitos legais e constitucionais, e inclusive poderia ter utilizado de embargos declaratórios se alguma das questões que suscitou não tivessem sido adequadamente respondidas por ocasião do julgamento. Entretanto, pelo que se percebe, em nenhum momento foram interpostos embargos declaratórios naqueles julgamentos que agora se pretende rescindir, ficando suficientemente claros os termos do que foi decidido para convencer este julgador de que não houve violação a nenhuma das normas apontadas nesta rescisória. Portanto, essas questões parecem ter sido bem tratadas pela decisão rescindenda, não procedendo a alegação de violação às regras legais ou constitucionais antes referidas, sendo improcedente a rescisória quanto a esse fundamento. Quanto à alegada ocorrência de erro de fato diante da ausência de consideração pela decisão rescindenda de que a notificação inicial foi recebida por pessoa diversa do autor, não parece tenha havido erro de fato quanto a essa questão. A questão foi ventilada e debatida pela decisão rescindenda, constando expressamente de trecho da sentença da ação ordinária, que foi transcrito e adotado como fundamento na decisão rescindenda, o seguinte (fls. 172, grifei):"A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). No mesmo sentido:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O aresto impugnado reconhece explícita na sentença a procedência do pleito do autor e, sob tal fundamento, consigna, em sede de execução, que não houve a propalada ofensa ao instituto da coisa julgada. Desconstituir tal argumento, como pretende o recorrente, é medida vedada na via eleita, porquanto demanda o reexame do título objeto do feito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 425.017/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014.)"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.394.358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 27/2/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, INCISOS V, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada primo oculi . 2. A análise de ocorrência de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, na hipótese dos autos, importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 243.473/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 4/3/2013.) E ainda que assim não fosse, a irresignação não ensejaria conhecimento, porquanto o recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve demonstrar violação a normativo federal do próprio acórdão recorrido, no caso, do art. 485, V, do CPC. Não é adequado apontar violação dos normativos aplicados no julgamento da ação rescindenda, como no caso em análise. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA Nº 343/STF. ART. 485, V, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo julgou improcedente ação rescisória, na qual se buscava rescindir acórdão que deferiu à recorrida o direito de promover o aproveitamento integral dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais relativas às mercadorias adquiridas de seus fornecedores com alíquota de 18%, tendo em vista a saída das mesmas mercadorias com alíquota reduzida por integrarem a chamada cesta básica. 3. É pacífico na jurisprudência do STJ que: - O recurso especial interposto contra acórdão prolatado em ação rescisória, segundo a jurisprudência firmada no STJ, não pode se limitar a atacar as questões tratadas na decisão rescindenda, devendo objetivamente apontar quais as violações especificamente ocorridas quanto ao julgamento da própria rescisória. Não dá embasamento a recurso especial a alegação de ofensa à Súmula n. 343 do STF (AGA nº 113724/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 03/04/2000); - O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no artigo 485, v, do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo' (AGA nº 268438/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 10/04/2000). 4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, c, da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 5. Agravo regimental não-provido."(AgRg no REsp 843.930/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 7/11/2006, p. 266.) O apelo nobre com fundamento na alínea c também não merece provimento, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Sobre a matéria:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 7. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido."(EDcl no AREsp 263.124/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013.)"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 16/4/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194547946/agravo-em-recurso-especial-aresp-709707-rs-2015-0115864-0