jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 20974 DF 2014/0245677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20974_255d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.974 - DF (2014/0245677-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : C S DA S RECLAMANTE : E B G ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : A C DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, com pedido de liminar, proposta por C. S. da S. e E. B. G., apontando como autoridades reclamadas o Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e o Desembargador Relator da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Noticiam os autos que A. C. de S. propôs ação cautelar de busca e apreensão de menor contra os ora reclamantes objetivando a entrega do menor A. L. C. de S. O menor é filho de A. C. de S. com C. B. L., sobrinha do reclamante E. B. G. (e-STJ fl. 3). O genitor da criança assentou seu pedido no termo de acordo firmado no Processo nº 2012.01.1.162179-3 no qual foi estipulada a guarda compartilhada entre os genitores, com a concordância de apenas um dos reclamante - E. B. G. -, presente na audiência de homologação do acordo. Aduzem, todavia, que o referido acordo está sub judice em virtude da propositura do CC nº 129.032/BA e do ajuizamento de agravo interno perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (AG nº 2014.00.2.022923-0 - cuja antecipação de tutela foi negada pelo Desembargador Esdras Neves). Informam que o Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília/DF deferiu o pedido de busca e apreensão para determinar que o menor fosse entregue ao genitor no prazo de 48 (quarenta e oito) dias, em pleno curso do ano escolar (de 12.10.2014 a 30.11.2014). Esclarecem que, a criança de 4 (quatro) anos vive com os avós em Salvador/BA, onde permanece até a presente data, sob a guarda dos reclamantes, amparados por decisão liminar exarada em ação de guarda pelo Juízo da 10ª Vara de Família de Salvador/BA (Processo nº 386495-39.2012.8.05.0001), que não foi revogada. Alegam que, "embora não queiram (...) obstruir o direito de visita do genitor, não se revela prudente a entrega abrupta do infante a ele, visto que a adaptação do menor às visitas do seu pai deve ocorrer gradativamente, como mui acertadamente pontuado pelo i. MPDFT" (e-STJ fl. 5). Irresignados, afirmam que a insistência do Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília/DF em declarar-se competente para o processamento do feito viola o art. 147, II, do Estatuto da Criança e Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a competência absoluta nas ações de guarda regula-se pelo domicílio do menor. Assim, devem ser anuladas as decisões impugnadas (fls. 24/26 do Processo de nº 2014.01.1.070915-0 e fls. 106/109 do AGI nº 2014.00.2.022923-0) (e-STJ fl. 5). Aduzem que "o legislador definiu como competente o juízo do domicílio do infante, para facilitar a sua oitiva, a realização do estudo psicossocial e, principalmente, para evitar que a criança tenha que se deslocar do seu domicílio a cada vez que precise comparecer ao juízo" (e-STJ fl. 7). Ao final formulam o seguinte pedido: "(...) Assim, ao passo em que não há discussão quanto ao fato de que o infante, atualmente, reside em Salvador, sob a guarda dos reclamantes, situação esta que perdura desde julho de 2012, outra conclusão não se admite senão a de que o Juízo da Quinta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF) é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o processo originário, o que significa que a decisão impugnada nesta reclamação é nula 'ipso jure' por violar frontalmente a autoridade das decisões desse E. STJ (inclusive a Sum. 383), motivo pelo qual pede-se a Vossas Excelências que se dignem de declarar a incompetência absoluta do Juízo da Quinta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF), cassando-se, por conseguinte, a liminar concedida, e determinando-se, por fim, a remessa dos autos para a 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador (BA), para que sejam apensados aos do processo nº 0386495-39.2012.8.05.0001, onde os réus obtiveram a liminar anexa, que lhes confere a guarda unilateral do menor" (e-STJ fl. 9). A liminar foi deferida às fls. 804-809 (e-STJ) para determinar a suspensão da execução de quaisquer atos jurisdicionais proferidos pelo juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF relativos à guarda do menor A. L. C. de S. determinando que as circunstâncias urgentes deveriam ser decididas pelo juízo da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA, até o julgamento definitivo do feito. Informações acostadas às fls. 828-835 e 854-903 (e-STJ). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou, por meio do Subprocurador da República Maurício de Paula Cardoso, pela conversão da reclamação em conflito de competência, com a finalidade de fixá-la no Juízo da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA, foro de quem detém a guarda do menor (e-STJ fl. 910). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". No caso, não há nenhuma violação de tais preceitos. Nos autos, os reclamantes demonstram seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial de Brasília/DF que homologou acordo entabulado entre os genitores do menor (processo nº 2012.01.1.162179-3). A seu ver, referida decisão estaria em confronto com a jurisprudência desta Corte, sintetizada pela Súmula nº 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Não há nenhuma indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, naqueles autos, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias. Constata-se, portanto, que a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento constitucionalmente previstas. Acrescente-se que a suposta afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não abre ensejo à reclamação constitucional, consoante se colhe dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTARIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal. 2. 'A reclamação não é via adequada para impugnar decisão singular de magistrado de primeira instância sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais pátrios esteja sendo vilipendiada' ( AgRg na Rcl 3.306/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 30/3/09). 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg na Rcl 5.591/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011). "RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, f da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante apenas apresenta sua inconformidade quantos aos atos praticados pelos reclamados que, no seu entender, divergiram da jurisprudência pacífica desta Corte, sem, contudo, indicar como teria ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a autoridade de sua decisão. 4. Reclamação não conhecida" ( Rcl 2.837/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011). Não há, portanto, nenhum fundamento que permita dar suporte ao processamento da reclamação. Por fim, a título de argumentação saliente-se que o direito alegado pelos ora reclamantes restou posteriormente reconhecido no julgamento do Conflito de Competência nº 129.032/BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015, no qual se declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA para julgamento da ação de guarda ora em análise e das demais ações conexas envolvendo a criança A. L de C. Incide, desse modo, por analogia, o teor da Súmula nº 734/STF no sentido de que "não cabe reclamação quando há houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 804-809 (e-STJ) e nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194552043/reclamacao-rcl-20974-df-2014-0245677-0