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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0101564-43.2015.3.00.0000 DF 2015/0101564-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2015
Relator
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21754_8bfce.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.754 - DF (2015/0101564-0) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) IMPETRANTE : ALVARO CORDEIRO PRATA ADVOGADO : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Álvaro Cordeiro Prata impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe aplicou a pena de demissão. Relata o impetrante que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial da União, edição do dia 31/12/2014, e, porque "o dia 1º de janeiro é feriado e não houve expediente no dia 2/01/2015, o prazo se iniciou no dia 05/01/2015 e se encerrará no dia 05/05/2015" (fl. 1). Assevera que era ex-servidor do antigo DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público, posteriormente admitido em 07/11/1977, no Ministério da Previdência (INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), e redistribuído ao Ministério da Saúde em 1996. Foi demitido após o Processo Administrativo Disciplinar n. 00190.018370/2012-55, o qual, afirma, está "eivado de vício insanável que apurou pretensa irregularidade em sua conduta funcional, qual seja, a montagem e direcionamento de processo licitatório em benefício da empresa Conexão Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda., associado ao superfaturamento na aquisição, situação ensejadora da penalidade de demissão (art. 127, III, c/c art. 132, IV e VIII da Lei 8.112/90)" (fl. 2). Assevera o impetrante que era ex-servidor do antigo DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público, posteriormente admitido em 07/11/1977, no Ministério da Previdência (INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), e redistribuído ao Ministério da Saúde em 1996. Alega que os acusados Paulo Fernandes, Diretor-Geral do Hospital Federal "Cardoso Fontes", e Marco Antônio Rodrigues, estiveram presentes em todos os depoimentos dos acusados no referido Processo Administrativo Disciplinar, fato que viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria conduta explicitada no próprio sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União, da qual transcreve disciplina do Manual de Procedimento Administrativo, segundo a qual, havendo mais de um acusado, não se notifica a cada um deles a realização do interrogatório do outro, isto porque é expressa determinação legal que os interrogatórios devem ser tomados em separado, não se consentindo que o acusado assista ao interrogatório do outro, para que fique preservado o exercício de garantias individuais de ampla defesa e contraditório, e cita precedentes jurisprudenciais em seu favor. Acrescenta que os servidores subordinados ao acusado Diretor-Geral do Hospital Federal "Cardoso Fontes" tiveram seus depoimentos tomados sob os olhares deste, causando uma coação moral e constrangimento sobre o que era dito por eles, inclusive ao impetrante, que jamais mencionou as responsabilidades daquele superior, em virtude de sua presença na audiência. Ressalta que o também acusado no Processo Administrativo Disciplinar, Paulo Fernandes, como Ordenador de Despesas, sequer foi indiciado, contrariamente ao entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme precedente daquela Corte. E, somado a isso, o tipo de pregão eletrônico em questão se caracteriza pela não-obrigatoriedade do ordenador de despesas efetivar a aquisição, mas sim deixá-la como no seu texto, registrado o seu preço fixo e por um período de um ano, para comprar quando necessário. Requer a concessão de medida liminar, que determine sua reintegração ao cargo, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens a que faz a partir da distribuição deste mandamus, e a segurança, para se declarar nulo o ato que determinou a sua demissão, com o retorno definitivo ao seu cargo de origem, sem prejuízo de vencimentos e vantagens durante o período, bem como computando-se o tempo de afastamento coo de efetivo exercício. É o relatório. O deferimento da medida liminar supõe a relevância do direito invocado e o perigo da demora, ambos - salvo melhor juízo - presentes no caso. Com efeito. O devido processo legal pode ter sido comprometido pela não-observância do disposto no § 1º do artigo 159 da Lei n. 8.112/90, qual seja, a presença do acusado Paulo Fernandes nos interrogatórios do impetrante (fls. 1.077/1.086) e da acusada Deolinda de Oliveira da Costa Ferreira (fls. 1.059/1.064). Ante o exposto, concedo a medida liminar, para suspender o ato de demissão do impetrante, até a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Comunique-se, com urgência. Notifique-se a Advocacia-Geral da União. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2015. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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