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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0007032-31.2004.3.00.0000 RJ 2004/0007032-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.05.2004 p. 325
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33207_RJ_06.04.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÕES AOS FINS DE SEMANA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de realização de atividades externas pelo menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao Juiz (art. 120, ECA). Cabe ao Magistrado, atendendo a finalidade da medida sócio-educativa (ressocialização, profissionalização e escolarização), controlar e fiscalizar essa reinserção, incluindo a proibição de visitas, quando necessária ao bom andamento da reeducação. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 38041 RJ 2004/0125195-7 DECISÃO:21/09/2004
  • HC 33547 RJ 2004/0015023-7 DECISÃO:28/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194685/habeas-corpus-hc-33207-rj-2004-0007032-4