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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.05.2004 p. 325
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33207_RJ_06.04.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194685/habeas-corpus-hc-33207-rj-2004-0007032-4/inteiro-teor-100177139