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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 27463 RJ 2003/0038260-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 27463 RJ 2003/0038260-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.05.2004 p. 349
Julgamento
28 de Outubro de 2003
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_27463_RJ_28.10.2003.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta incriminada e, sobretudo, se é possível ao denunciado compreender os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa. Desborda do habeas corpus o exame da existência ou não de dolo para configurar o tipo previsto no artigo 299do Código Penal, porque demanda dilação probatória. O trancamento da ação penal só é possível, na via eleita, quando evidentes, pela simples leitura dos autos, a atipicidade da conduta e/ou a inocência do acusado. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido não conhecendo do habeas corpus, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e da retificação do voto dos Srs. Ministros Relator e Fontes de Alencar, por unanimidade, não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, ALEGAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PACIENTE, HIPOTESE, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, MORTE, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, CADAVER, EXISTENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO, REFERENCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.

Veja

  • HABEAS CORPUS - INEPCIA - DENUNCIA
    • STJ - HC 26669 -MT
  • HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATORIA
    • STJ - HC 26234 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194740/habeas-corpus-hc-27463-rj-2003-0038260-2