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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1339313_ea438.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1339313_a62ec.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO EDcl nos EDcl no Número Registro: 2012⁄0059311-7
REsp 1.339.313 ⁄ RJ   Números Origem:  00608070820058190001  20050010822236  201213700473  560932011  608070820058190001     PAUTA: 27⁄05⁄2015 JULGADO: 27⁄05⁄2015     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)     RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : UILTO MELO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)     DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO(S) INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S)     THIAGO ALVIM E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água e⁄ou Esgoto   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   EMBARGANTE : UILTO MELO ⁄ REP. POR: MARIA DE FÁTIMA MELO DE ALMEIRA - ESPÓLIO ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) EMBARGADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)     RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) INTERES. : UILTO MELO ⁄ REP. POR: ISA MARIA MELO PENHA - ESPÓLIO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO     EDSON CARVALHO RANGEL     DENISE DE CÁSSIA ZÍLIO E OUTRO(S) INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S)     THIAGO ALVIM E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Documento: 48346686 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194971519/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1339313-rj-2012-0059311-7/certidao-de-julgamento-194971544