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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 291858 SP 2014/0073243-1 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Certidão de Julgamento

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2014⁄0073243-1
PROCESSO ELETRÔNICO HC 291.858 ⁄ SP   Números Origem:  2014675468260000  30095222020138260071  355813   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2015   SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro  ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO CÉSAR DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D M V (INTERNADO)   ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infr...