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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 291858 SP 2014/0073243-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 291.858 - SP (2014⁄0073243-1) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO CÉSAR DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : D M V (INTERNADO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de D. M. V. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2014675.2014.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional equiparado aos delitos previstos nos arts. 147 e 155, ambos do Código Penal. O MM. magistrado de primeiro grau julgou procedente a representação e aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, conforme ementa a seguir (fl. 12):   HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ÀS CONDUTAS TÍPICAS DE AMEAÇA E FURTO. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA NULIDADE OU FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO. ANÁLISE DE ALEGADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA FRENTE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INFRATOR, ASSOCIADO AO REEXAME PROBATÓRIO DE MATÉRIAS FÁTICAS E PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.   No presente writ , a defesa alega que não está configurada violência ou grave ameaça, reiteração infracional ou reiteração no descumprimento de medida anteriormente imposta, conforme dispõe o art. 122 do ECA. Pleiteia, em liminar e no mérito, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O pedido liminar foi indeferido (fls. 45⁄46). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus , concedendo-se a ordem de ofício, para determinar a imposição da medida de semiliberdade cumulada com a inclusão do menor em programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômacos  (fls. 149⁄152). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 291.858 - SP (2014⁄0073243-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11⁄9⁄2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC 271.890⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA , DJe 3⁄9⁄2014). Passo, portanto, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade. Busca-se, na presente impetração, a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, tendo em vista a ausência das circunstâncias previstas no art. 122 do ECA. No caso, a medida de internação foi determinada pelo juiz monocrático nos seguintes termos (fls. 36⁄40): Tudo considerado, tenho como necessária e suficiente a aplicação da medida de internação em estabelecimento educacional, única capaz de puni-lo e educá-lo para que os fatos não voltem a ocorrer. [...] Restaram provadas a autoria e a materialidade delitivas. O adolescente cometeu atos infracionais graves tipificados como ameaça e furtos. A prática revela que se trata de pessoa perigosa, com hábitos antissociais e que está inapta para a vida em sociedade. O adolescente estava fora da escola desde a segunda série do ensino fundamental, nunca participou de cursos de formação profissional, usava crack desde os 12 anos, já esteve internado em clínicas e comunidade terapêutica por três vezes, tendo retomado o consumo imediatamente após a alta, fazia uso ininterrupto de crack e pediu ajuda para a genitora para poder se afastar das drogas, pois sozinho não conseguia ter controle sobre seus impulsos. Em liberdade, com certeza, voltará a delinquir, mesmo porque não tem ambiente familiar e social para se recuperar. Por isso, não poderá apelar em liberdade.   É entendimento pacífico...