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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324834 SP 2015/0122222-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
HC 324834 SP 2015/0122222-8
Publicação
DJ 03/06/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 324.834 - SP (2015/0122222-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AKIRA KOZA PALMIERI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HECTOR JORRAN CRISTIANO DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso, impetrado em face do decreto de prisão preventiva. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, bem como para verificação de eventual supressão de instância. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa Dje 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz Dje 29/5/2014; HC n. 269077/PE 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Dje 2/6/2014). Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do inc. XVIII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator