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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324821 SP 2015/0122138-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
HC 324821 SP 2015/0122138-1
Publicação
DJ 03/06/2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 324.821 - SP (2015/0122138-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AKIRA KOZA PALMIERI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GISLAINE DE JESUS FREITAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de GISLAINE DE JESUS FREITAS contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de liminar em writ lá impetrado, mantendo a prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado como reprimenda pela pratica do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.11.343/2006, consubstanciado em manter em depósito para fins de tráfico, 094g de maconha e 5,53g de crack, divididos em 25 porções. A sentença vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, reiterando os argumentos de decreto preventivo anterior. Passo a decidir. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete n.º 691 da Súmula da Suprema Corte: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Na hipótese em apreço, a impetrante não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão impugnada, documento essencial à demonstração a ilegalidade arguída, não sendo possível reconhecer ser o caso de superar a súmula 691 do STJ. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator