jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 13395 RS 2001/0083608-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 02/08/2004 p. 569

Julgamento

26 de Maio de 2004

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_13395_RS_1307602810356.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_13395_RS_1307602810358.pdf
Relatório e VotoRMS_13395_RS_1307602810357.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.395 - RS (2001/0083608-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso ordinário interposto por Edson Nascimento contra acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou o mandado de segurança impetrado contra ato demissório do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇAO.

Quando a falta disciplinar constitui também crime ou contravenção, a prescrição regula-se pela lei penal, considerando-se a pena abstratamente cominada ao tipo delituoso, e não a pena concretizada no processo criminal.

Segurança denegada." (fl. 430).

Assevera o recorrente que era escrivão de polícia e, por força de sentença proferida em 17 de junho de 1991, foi condenado criminalmente pela prática de delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, tendo sido-lhe aplicada pena de um ano e nove meses de reclusão, já cumprida.

Acrescenta que, em decorrência do mesmo fato, foi instaurado processo administrativo disciplinar em 11 de dezembro de 1990 e que, somente em 20 de julho de 1995 o processo foi concluído com a aplicação de pena de demissão.

Sustenta que, conforme o Estatuto dos Servidores do Estado, nos casos em que o ilícito administrativo constituir crime, a prescrição é regulada pela norma penal, pelo que, diante da pena aplicada, o prazo prescricional fluiu-se em quatro anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Ao final, pede o provimento do recurso para decretar a nulidade da pena demissória ante a prescrição operada em face da Administração.

Recurso tempestivo (fl. 440) e respondido (fls. 454/459).

O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso em parecer assim sumariado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo a ser preservado. Prescrição inocorrente face á independência das instâncias penal e administrativa. Prescrição regulada no caso pela Lei Penal. Não leva-se em conta a pena concretizada na sentença, mas a pena cominada em abstrato no delito - pela autonomia e independência das instâncias supra-referidas. Ausência de direito líquido e certo.

IMPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 461).

É o relatório.

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.395 - RS (2001/0083608-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhores Ministros, é firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrição.

A primeira restrição se define na repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor.

Vejam-se, a propósito, a doutrina pátria e os precedentes que definem a jurisprudência desta Corte Superior e do Pretório Excelso:

"A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente.

A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor." (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Malheiros, p. 461/462).

"A responsabilidade penal, na conformidade do art. 123 abrange as contravenções e os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade. As responsabilidades disciplinar, civil e penal, são independentes entre si e as sanções correspondentes podem ser cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal que nega a existência do fato ou de sua autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). Na verdade, o mesmo poderá ser dito quando decisão judicial, em ação civil, firmar um ou outro destes dois pontos."(Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 8ª ed, Malheiros, p. 180/181)

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. IMPROBIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112/90). PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇAO ENTRE ESTABILIDADE E VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I- Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção:" A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese . Precedentes do STJ e do STF."(MS. 7.834-DF).

II- Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria .

III- Estabilidade não se confunde com vitaliciedade. Os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/90 usufruem do direito à estabilidade, após atenderem às exigências legais. Hipótese diversa ocorre com certas carreiras, já que a Constituição Federal de 1988 instituiu como uma das garantias , a vitaliciedade. No caso em tela, a pretensão do impetrante extrapola os limites da estabilidade. IV- A aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova pré constituída juntada aos autos e o ato administrativo.

V- Segurança denegada. (MS 7.861/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 11/9/2002 - nossos os grifos)

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES.

Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA.

Segurança denegada."(MS 21.708/DF, Relator p/ acórdão Ministro Maurício Corrêa, in DJ 18/5/2001).

A segunda restrição se define na prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo que, em caracterizando o mesmo fato, crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à de falta funcional.

A lei 8.112/91, com efeito, que rege os servidores públicos federais, estabelece no parágrafo 2º do seu artigo 142 que às infrações disciplinares também tipificadas como crime aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal, afastando, por conseguinte, os prazos prescricionais das ações disciplinares, previstos no incisos I a III, do mesmo artigo.

Veja-se, por oportuno, o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."

Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. PRESCRIÇAO DA AÇAO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA.

1. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar, tendo em vista que, em se tratando de infrações disciplinares administrativas também capituladas como crime, o prazo a ser observado é o previsto na Lei Penal, a teor do que dispõe o art. 142, da Lei 8.112/90.

2. Ordem denegada."(MS 9.038/DF, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 28/10/2003).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇAO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. PROVA ILÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, em se tratando de infrações disciplinares também capituladas como crimes, o prazo a ser observado é aquele previsto na legislação penal, na forma do art. 142, , da Lei 8.112/90. In casu , o lapso temporal não foi extrapolado no curso do processo.

II A vedação contida na legislação eleitoral quanto à demissão de servidores públicos em época de eleições não abrange a hipótese em exame. III Não há nulidade na demissão da impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto 3.035/99.

IV Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito da impetrante, em face da ausência de provas, por não ter demostrado, de plano, a violação ao seu direito, no que tange à questão referente à origem ilícita das provas obtidas pela Comissão.

V O indeferimento de pedido de produção de perícia, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento.

Segurança denegada."(MS 7.275/DF, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 23/4/2001).

"RMS - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICÂNCIA - IRREGULARIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSAO - ANULAÇAO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PREJUÍZO NAO COMPROVADO - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO - SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDIÇAO - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA.

I - A sindicância segue um rito peculiar, cujo escopo é a investigação das pretensas irregularidades funcionais cometidas, sendo desnecessária a observância de alguns princípios basilares e específicos do processo administrativo disciplinar. Afinal, procedimento não se confunde com processo. Precedentes: RMS"s 281-SP e 8.990-RS. II - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. Caracterizado o respeito aos mencionados princípios, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar em face da ausência da defensora do recorrente na sessão de julgamento administrativo, vez que não restou comprovado prejuízo para as partes. Aplicável, à espécie, o princípio do" pas de nullité sans grif ".

III - No tocante a alegação de ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade da norma, tem-se como descabido o exame de nulidades que não foram aduzidas na inicial, tampouco foram objeto de apreciação e debate no Tribunal a quo . O enfrentamento da questão, neste Órgão, caracterizará nítida supressão de grau de jurisdição. IV - A teor do disposto no art. 142, da Lei 8.112/90, as ações disciplinares administrativas, também tipificadas como crime, prescrevem segundo os prazos ditados pelo Código Penal (art. 109). Em sendo assim, despicienda a alegação da falta encontrar-se prescritas, pois o fato ocorreu aos 16 de maio de 1995 e o decreto demissionário foi exarado aos 10 de março de 1997.

V - Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido ." (RMS 10.574/ES, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 4/2/2002).

Tal disciplina, todavia, se refere exclusivamente, a nosso ver, ao prazo, não às causas interruptivas da prescrição, diante dos peremptórios termos do artigo 142 da Lei 8.112/91.

É que o Código Penal prevê duas formas de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, vigendo os prazos da primeira antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória, e a segunda, após o trânsito em julgado.

O prazo prescricional da pretensão punitiva é regulado por dois princípios, quais sejam, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato - artigo 109, caput , do Código Penal - ou, havendo condenação trânsita em julgado para acusação, pela pena em concreto imposta na sentença - artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, verbis :

"Art. 110 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada."

O prazo prescricional da pretensão executória, sem maiores dúvidas, é regulado pela pena aplicada no decisum transitado em julgado - artigo 110, caput , do Código Penal.

Gize-se, em remate, que o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado deve sempre estar regulado pela pena em concreto, ainda que seja o máximo cominado abstratamente.

Explico, o ius puniendi do Estado somente nasce a partir do momento em que praticado o fato delituoso pelo infrator e, é este fato delituoso concretamente praticado, que merece a aplicação de uma sanção, aqui entendida como pena privativa de liberdade.

Ora, se a pena fixada em concreto pela sentença condenatória era, desde o início, a única a que correspondia ao direito de punir do Estado, não há porque se aplicar o prazo da pena máxima cominada abstratamente na norma penal.

Outra não é a lição do professor José Frederico Marques, in Tratado de Direito Penal, Vol. III, 1ª Ed. atualizada, Millennium, págs. 501, verbis :

"A lei penal quer que haja pena em concreto para o cálculo da prescrição: daí a regra do art. 110, , do Código Penal.

Assim sendo, a pena em concreto, quando insuscetível de mudança ou alteração, é que vai regular, não só o prazo da prescrição do título executório, como ainda o da prescrição do jus puniendi (a prescrição da ação penal, como preferem alguns dizer).

Ante a regra do art. 110, , do Código Penal, o sistema por este adotado em nada modificou o da legislação que o antecedeu: tanto para a prescrição do direito de punir, como para a do título executório, o que dá a medida e quantidade do prazo prescricional, é a pena em concreto. A cominação em abstrato apenas vigora enquanto não houver decisão imutável sobre o quantum da pena, visto que, antes disso e enquanto a acusação recorrer, há a possibilidade, pelo menos teórica, de ser imposta a pena máxima."In casu , tratando-se de infração cometida por escrivão da polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, servidor público estadual, a lei aplicável é o Estatuto dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 7.366/80 - que, ao moldes da Lei 8.112/90, também determina que a prescrição administrativa, quando o ilícito administrativo for também ilícito penal, regular-se-á pela norma penal, verbis :

"Art. 95. A aplicação das penas referidas no artigo 83 deste Estatuto prescreve nos seguintes prazos:

I - em trinta (30) dias, as de advertência e repreensão;

II - em noventa (90) dias, as de detenção disciplinar e remoção por conveniência da disciplina;

III - em um (1) ano, as de suspensão;

IV - em cinco (5) anos, as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

1º - A data do conhecimento do fato por superior hierárquico constitui o termo inicial dos prazos de que trata este artigo.

2º - Quando as faltas constituírem, também, fato delituoso, a prescrição será regulada pela lei penal.

3º - A prescrição será objeto de:

I - interrupção, começando o prazo a correr, novamente, por inteiro, a partir da data de instauração de processo administrativo-disciplinar;

II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

a) enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da transgressão;

b) a partir da Resolução do Conselho Superior de Polícia que opinar pela aplicação das penas disciplinares de competência do Governador do Estado, até que este se pronuncie.

Art. 96. A execução das penas previstas nos incisos II a V do art. 83 desta Lei prescreve em um (1) ano a contar da data de sua aplicação em decisão irrecorrível.

Veja-se, ainda, o teor do artigo 197 da Lei Complementar Estadual 10.098/94:

Art. 197 - A ação disciplinar prescreverá em:

I - 6 (seis) meses quanto à repreensão;

II - 12 (doze) meses, nos casos de suspensão ou multa;

III - 18 (dezoito) meses, por abandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;

IV - 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e demissão.

1º - O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do ato por superior hierárquico.

2º - Quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal. (nossos os grifos).

Posto isso, resta definir agora como incidirá o prazo prescricional.

Como exposto, ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou improvimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109 do Código Penal).

Na espécie, o recorrente foi demitido em face da prática de infração disciplinar que corresponde ao crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) sendo, portanto, aplicável o disposto no parágrafo 2º do artigo 95, que dispõe que a prescrição será regulada pela norma penal.

Por outro lado, acrescente-se que o termo inicial do prazo é o dia 11 de dezembro de 1990, data da instauração do processo administrativo, uma vez que, embora os fatos tenham ocorrido em abril de 1989, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.366/80, acima transcrito, a instauração do processo disciplinar interrompe a contagem do prazo que, a partir desta data, recomeça a correr.

Noticiam os autos que os atos ilícitos ocorreram em abril de 1989, tendo sido instaurado o processo disciplinar contra o servidor, ora recorrente, com base na imputação de conduta criminosa, consistente em falsidade ideológica, em 11 de dezembro de 1990, momento em que, a teor do parágrafo 3º do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.366/80, se reiniciou a contagem do prazo prescricional, então, de doze anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal, pela pena máxima cominada ao delito em apuração.

No entanto, tendo sido o servidor condenado na esfera penal, em sentença proferida em 17 de junho de 1991, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, o prazo prescricional passou a ser de 4 anos, eis que calculado pela pena aplicada em concreto, conforme o artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Por certo, o prazo para a Administração exercer seu poder-dever de punir o servidor faltoso, reiniciado em 11 de dezembro de 1990, teve seu termo final em 11 de dezembro de 1994 e, tendo sido a pena de demissão proposta pelo Conselho Superior de Polícia - fato que geraria nova interrupção do prazo até a efetiva aplicação da pena pelo Governador do Estado, a teor do artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, alínea b, da Lei nº 7.366/80 - somente em 20 de julho de 1995, forçoso se faz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a prescrição administrativa, determinar o retorno do recorrente ao serviço público estadual.

É O VOTO.


Documento: 550623 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19499339/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-13395-rs-2001-0083608-2-stj/relatorio-e-voto-19499341