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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 166383 DF 2012/0076993-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.383 - DF (2012/0076993-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO (S) AGRAVADO : ALEXANDRE WISINTAINER ADMINISTRAÇÃ E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTRO (S) MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL E OUTRO (S) MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S) MAURÍCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) ADVOGADOS : CAROLINA PIERONI E OUTRO (S) TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial manejado por Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 1.577): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. 2 (DOIS) ANOS. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, INCISO V DO CPC. ERRO DE FATO. INCISO IX E § 10 DO ARTIGO 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do artigo 495, do Código de Processo Civil, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos. O artigo 295, parágrafo único, inciso lI, do CPC, dispõe considerar-se inepta a petição inicial "quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão." Quando, da análise da exordial, verifica-se ter o autor narrado os fatos e os fundamentos jurídicos de modo claro e condizente com a conclusão, não há que se falar em inépcia da petição inicial. A violação de direito expresso, para fins de rescisória, conforme artigo 485, inciso V, do CPC, corresponde ao desprezo, pelo julgador, de uma lei que claramente regule a hipótese vertente e que a sua observância atente contra a ordem jurídica e o interesse público. Segundo o § 10, do artigo 485, do CPC, ocorre erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador. Preliminar rejeitada. Pedido julgado improcedente. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.595/1.609), a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , 267, VI, e 485, IX, do CPC; 18 do DL 1.376/1974; 28 do Dec. 79.046/1976; e 865 do CC, sustentando, em síntese, ilegitimidade do banco para emissão das CPR's, acarretando na nulidade do acórdão rescindendo, pois este teria partido de uma premissa falsa. Alegou, ainda, não estar caracterizada a culpa do recorrente a ensejar a condenação as perdas e danos. Contrarrazões às fls. 1.624/1.641. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso ao argumento de incidir o óbice da Súmula 7/STJ, bem como por não ser viável a interposição do recurso especial, em sede de ação rescisória, visando rediscutir os fundamentos do acórdão rescindendo. Na petição de agravo, o agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, aduzindo a necessidade de conhecimento e provimento do apelo nobre (e-STJ, fls. 1.643/1.647). Contraminuta às fls. 1.669/1.680. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. No tocante ao cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, do CPC, oportuno assinalar, na espécie, que o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Na presente hipótese, o acórdão recorrido consignou não ter ocorrido erro de fato, pois o acórdão rescindendo decidiu a questão referente à legitimidade da instituição financeira para emissão das CPR's com a acuidade necessária, levando em consideração todas as provas constantes dos autos. Dessa forma, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrairia a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, INCISO IX, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (art. 485, inciso IX, do CPC)é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. 2. Se o ponto em torno do qual se alegou erro de fato foi explicitamente analisado pela sentença rescindenda, há de ser negado trânsito à ação rescisória por força do correto entendimento de que o acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação das provas é irreparável pela via rescisória. Incidência, no particular, da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1346336/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/02/2014) Em relação às demais questões suscitadas pelo insurgente em suas razões do apelo extremo, verifica-se que estas não podem ser conhecidas, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial manejado em face de acórdão que julga ação rescisória deve ficar limitado a eventual violação aos pressupostos da rescisória, previstos no art. 485 do CPC, sendo inviável o ataque aos fundamentos do acórdão rescindendo. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O reexame do juízo acerca da comprovação da existência de dolo e da nulidade da citação, como pressupostos da ação rescisória, é inviável em sede especial por óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve ficar restrito ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta, elencados no art. 485 do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1013285/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 03/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. 1. O Recurso Especial interposto em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos (art. 485 do Código de Processo Civil) e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. É firme o entendimento de que cabe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para revisar o valor dos honorários advocatícios, quando dita verba mostrar-se ínfima ou abusiva. 3. Agravos regimentais (fls. 323-332 e 351-362) não providos, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 13877/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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