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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 449864 SC 2002/0089865-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 449864 SC 2002/0089865-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02/08/2004 p. 485
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_449864_SC_1307611399337.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_449864_SC_1307611399339.pdf
Relatório e VotoRESP_449864_SC_1307611399338.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGIMEDE ECONOMIA FAMILIAR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS EM NOMEDO PAI DO SEGURADO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INCRA - CONVERSÃO DETEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL.

- A Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária - INCRA, que comprova o cadastramento de área ruralem nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadoresassalariados ou eventuais, demonstra o exercício de atividaderurícola em regime de economia familiar, sendo documento hábil a serconsiderado como início de prova documental.
- É entendimento firmado neste Tribunal que as atividadesdesenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadasatravés de documentos em nome do pai de família, que conta com acolaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural.
- No que se refere ao enquadramento do tempo de serviço trabalhadoem condições especiais, o autor trabalhou na Indústria QuímicaCatarinense S/A, no período compreendido entre 24.03.1975 a03.09.1993, exposto de forma habitual e permanente a ruído superiora 90 dB, conforme formulário acostado aos autos às fls. 36 ecomprovado por laudo técnico de fls. 164/170, o que satisfaz asexigências da legislação previdenciária.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviçoespecial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em setratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, otempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial,para fins previdenciários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • APOSENTADORIA - RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19500056/recurso-especial-resp-449864-sc-2002-0089865-6

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