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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_669865_391e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.865 - PR (2015/0043986-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE MARIELLE MAZALOTTI NEJM TOSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : MARLENE FERREIRA AGRAVADO : ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA AGRAVADO : BERNARDETE CEREZOLI OLDONI AGRAVADO : ZENI OLIMPIA DOS SANTOS LUIZ AGRAVADO : VALMIR JOSE COSMO AGRAVADO : MARLENE FERREIRA AGRAVADO : JANE VOICHICOVSKI RIBEIRO AGRAVADO : ELBRINO MACHAJEWSKI AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FERNANDES MARIANO AGRAVADO : EDSO CARLOS RIBEIRO AGRAVADO : ADRIANA MELLO KOVALISKI AGRAVADO : VALDIR SILIPI AGRAVADO : CLOTILDE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CORRÊA MOACIR FRANCISCO VOZNIAK E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 389/404, e-STJ): "Tributário. Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valor total da obra e testada do imóvel. Impossibilidade. Necessário indicar valorização individualizada do imóvel, jurisprudência pacificada. Apelação cível não provida, mantendo-se, no mais, a sentença em reexame necessário." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 420/428, e-STJ). No recurso especial, alega o agravante que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 81 do Código Tributário Nacional. "Sustenta que todas as cautelas no lançamento tributário foram tomadas, de modo que o rateio pela testada, desde que observados os limites individuais e o global, atende o requisito de legalidade do art. 81 do CTN" (fl. 535, e-STJ). Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 449, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 451/452, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 484, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 403, e-STJ): "Conclui-se, pois, que a base de cálculo é o quantum de valorização experimentada pelo imóvel. Conforme dispositivos transcritos do Edital nº 04/2010, verifica-se que, para determinar a quantia a ser recolhida pelos proprietários dos imóveis adjacentes a título de contribuição de melhoria, o Município valeu-se do custo total da obra e do metro linear da testada dos imóveis. Ou seja, não observou a adequada base de cálculo do tributo, qual seja, a diferença entre o valor do imóvel antes e depois da obra pública. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso. Tendo em vista que a sentença determinou a devolução de eventuais valores já recolhidos, tem-se que é ilíquida, razão pela qual se conhece de ofício do reexame necessário."A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). Nesse sentido, a doutrina do ilustre jurista Roberto Rosas: "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."(Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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