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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 457228 PR 2002/0088257-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR AEMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO.APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legaltido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 daSuprema Corte.
2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente paraque se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe àparte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, norecurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 doCódigo de Processo Civil. Súmula 211/STJ.
3. Os juros provenientes do Brasil e remetidos a empresa no Panamáforam tributados por alíquota reduzida decorrente da ConvençãoBrasil-Japão. Não demonstrou a recorrente, entretanto, serem essesjuros também tributados pelas leis japonesas, o que atingiria afinalidade do acordo.
4. A análise da suposta submissão da empresa sediada no Panamá àsleis nipônicas enseja o reexame do conjunto fático probatório dosautos. Incidência da Súmula nº 7.5. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Doutrina

  • Obra: PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AS RENDAS DE EMPRESAS, RT, 1997, P. 248
  • Autor: HELENO TAVEIRA TORRES

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:061899 ANO:1967 ART :00010 (ALTERADO PELO DEC 81.194/1978)
  • LEG:FED DEC:081194 ANO:1978
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19502189/recurso-especial-resp-457228-pr-2002-0088257-2