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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 598954 SP 2003/0179580-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02/08/2004 p. 533
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_598954_SP_1307623621193.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_598954_SP_1307623621195.pdf
Relatório e VotoRESP_598954_SP_1307623621194.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : LAILTON AUGUSTO GONÇALVES
ADVOGADO : SANDRA R S VILLARES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE CONSOLIDADOS ANTES DA LEI N.º 9.528/97. CUMULAÇAO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATÉ A PROLAÇAO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário e, ainda, que os benefícios tenha fatos geradores distintos.
2. A Lei n.º 9.528/97, que veda a acumulação de benefícios ainda não estava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendo possível a cumulação do benefício decorrente de perda auditiva induzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinha percebendo.
3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula n.º 204 do STJ. Precedentes.
4. Resta descabida a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. Incidência da Súmula n.º 111 do STJ.
5. Havendo indeferimento do auxílio-acidente em âmbito administrativo, fixa-se o termo inicial do benefício nesta data.
6. Recurso interposto pelo INSS conhecido mas desprovido; e recurso do Autor conhecido e provido para determinar que nos juros de mora incidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimento do pedido na via administrativa.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Lailton Augusto Gonçalves e lhe dar provimento e conhecer do recurso da Autarquia, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de maio de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de recursos especiais interpostos, respectivamente, por LAILTON AUGUSTO GONÇALVES, com fundamento nas alíneas a e c , e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento apenas na alínea c do permissivo constitucional, ambos contra acórdão proferido pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, assim ementado, in verbis :
"ACIDENTE DO TRABALHO - DISACUSIA - INCAPACIDADE INDENIZÁVEL - Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho e tendo em vista a perda auditiva bilateral superior a 9%, segundo a tabela de Fowler, é de se conceder ao obreiro o benefício acidentário." (fl. 147)
Nas razões do especial, alega o Autor negativa de vigência ao art.23333 da Lei n.º8.213333/91, sustentando que o termo inicial do benefício acidentário deveria ser a data do indeferimento administrativo, em 29.09.1995, e não a data da citação, como entendeu o Tribunal de origem.
Aduz, ainda, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aresto desta Corte, visto que "a r. decisão atacada fixou juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, entretanto, existe entendimento pacificado no STJ, que em se tratando de prestação de caráter alimentar, os juros devem ser de 1% ao mês" (fl. 159).
Por fim, sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, bem como divergiu de outros julgados do próprio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, porquanto limitou a base de cálculo dos honorários advocatícios nas parcelas pagas somente até a prolação da sentença.
Quanto ao recurso autárquico, alega o INSS divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte, sustentando a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente pleiteado com a aposentadoria especial a que já faz jus o Autor, tendo em vista que ambos os benefícios decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, ambiente ruidoso no local de trabalho.
Assim, requer a Autarquia a extinção do processo sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido.
Foram oferecidas contra-razões por ambas as partes (fls. 196/200; 202/210).
Admitidos os recursos por força de agravo de instrumento, subiram os autos à apreciação desta Corte.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE CONSOLIDADOS ANTES DA LEI N.º 9.528/97. CUMULAÇAO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATÉ A PROLAÇAO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário e, ainda, que os benefícios tenha fatos geradores distintos.
2. A Lei n.º 9.528/97, que veda a acumulação de benefícios ainda não estava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendo possível a cumulação do benefício decorrente de perda auditiva induzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinha percebendo.
3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula n.º 204 do STJ. Precedentes.
4. Resta descabida a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. Incidência da Súmula n.º 111 do STJ.
5. Havendo indeferimento do auxílio-acidente em âmbito administrativo, fixa-se o termo inicial do benefício nesta data.
6. Recurso interposto pelo INSS conhecido mas desprovido; e recurso do Autor conhecido e provido para determinar que nos juros de mora incidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimento do pedido na via administrativa.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Não merece prosperar a pretensão da Autarquia.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário e, ainda, que os benefícios tenham fatos geradores distintos.
No caso dos autos, a moléstia relacionada à atividade laboral eclodiu antes de 20/03/1995, quando houve a aposentadoria especial do Autor (fls. 30 e 149). Outrossim, a aposentadoria e o auxílio-acidente possuem fatos geradores diversos, conforme se pode depreender do acórdão recorrido, in verbis:
"Em se cuidando de fatos geradores distintos, não há impedimento para a concessão do auxílio-acidente ao trabalhador, apenas por estar ele no gozo de aposentadoria. Existe a possibilidade da concessão de novo benefício acidentário ao obreiro aposentado, desde que distintos, portanto, os fatos geradores.
Assim, não é o simples fato de estar o obreiro em gozo de aposentadoria previdenciária que lhe retiraria o direito de receber o auxílio-acidente, em face da comprovação de que as condições ambientais em que laborava foram responsáveis pela presença de seqüelas que lhe impõem restrições no trabalho."(fl. 148)
Ademais, a Lei n.º9.528888/97, que veda a acumulação de benefícios, ainda não estava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendo possível a cumulação do benefício decorrente de perda auditiva induzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinha percebendo.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL DISSÍDIO NAO COMPROVADO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ - APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULATIVIDADE- IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR.
- Valendo-se o recorrente da alínea c do art. 105, III, para a interposição do recurso especial, a simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.
- Inteligência do art. 255 e parágrafos do RISTJ.
- Precedentes.
- É possível pleitear o pedido de cumulatividade de aposentadoria especial e auxílio-acidente, contudo que possuam distintos os fatos geradores.
- Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido." ( REsp 369.193/SP, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 15/04/2002 - sem grifo no original)
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇAO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE.
1. Mesmo em gozo de aposentadoria especial, o segurado faz jus ao auxílio-acidente, se comprovado o nexo causal entre a doença e o labor, considerando a inexistência de vedação legal à cumulação dos benefícios. Precedentes desta Corte .
2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ), mas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.
3. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos.
4. Recurso parcialmente provido." (RESP 341.699/SP, Quinta Turma, rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 04/02/2002 - sem grifo no original)
"PREVIDENCIÁRIO. AÇAO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇAO. DOENÇA DO TRABALHO CONSOLIDADA ANTES DA APOSENTAÇAO E DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL A VEDAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97. I Evidenciado que a moléstia oriunda do trabalho consolidou-se antes da aposentação e da Lei 9.528, de 10.12.97, descabe aplicar-se a proibição de acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria, introduzida por essa lei. II A aludida lei não pode retroagir para apanhar situações já consolidadas segundo norma anterior. III Não impede o reconhecimento do direito ao benefício o fato de a ação ter sido ajuizada após a Lei 9.528/97. Tal fato reflete apenas no termo inicial que deve ser o da data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes.
IV Embargos acolhidos." (EREsp 406.969/SP, Terceira Seção, rel Min. GILSON DIPP, DJ de 14/10/2002 - sem grifo no original).
Assim, distintos os fatos geradores, comprovados a incapacidade e o nexo causal com a atividade laboral e, ainda, tendo a moléstia eclodido antes da Lei n.º 9.528/97, não há falar em vedação à acumulação da aposentadoria especial e do auxílio-acidente no caso dos autos.
O recurso do Autor, por sua vez, merece provimento.
De início, assiste razão o Recorrente quanto à incidência dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face de sua natureza alimentar, conforme o disposto no art. do Decreto-lei n.º 2.322/87.
A propósito:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇAO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. INCLUSAO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).
1. Esta Corte firmou a compreensão no sentido de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.
2. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
3." Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. "(Súmula nº 204/STJ).
4. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização de débito judicial, que recompõem o valor nominal da moeda diante da ocorrência de inflação.
5. O percentual relativo ao IPC de janeiro de 1989 é de 42,72%. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido." ( REsp 361527/RN, Sexta Turma, rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 24/02/2003).
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. APLICAÇAO. REAJUSTE. PENSAO. COTAS. APLICAÇAO DO ART. 75 DA LEI. 8.213/91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
"Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo."(Precedentes, EREsp 238.816/SC).
Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 1% ao mês.
Recurso conhecido e parcialmente provido." ( REsp 429593/RN, Quinta Turma, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 02/12/2002).
Quanto aos honorários advocatícios, resta descabida sua incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. A teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. "
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. IRSM. CONVERSAO EM URV. VALOR REAL. LEI Nº 8.880/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARÇO FINAL. PROLAÇAO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. I - A jurisprudência desta Corte encontra-se assente no sentido de que a Lei nº 8.880/94 revogou a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a partir de 01.03.94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.
II - Pacífico o entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 429.802/RS, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 02/12/2002 - sem grifo no original)
"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA1111/STJ.
- Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial é o da apresentação do laudo pericial em juízo.
- A verba honorária, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, considerando-se como março final para seu arbitramento, a prolação da sentença monocrática, excluindo-se a fase da liquidação.
- Recurso conhecido e provido." ( REsp 411.965/SC, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 03/02/2003)
Por fim, merece prosperar o recurso do Autor quanto ao termo a quo do auxílio-acidente. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao entender que, havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, fixa-se o termo inicial nesta data. No caso dos autos, o indeferimento do auxílio-acidente pelo INSS deu-se em 29/09/1995, como se pode depreender da anotação feita na carteira de trabalho (fl. 13), razão pela qual o benefício previdenciário deve ser pago a partir de então.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇAO.
Impõe-se, na espécie, seja sanada as omissões referentes ao termo inicial do auxílio-acidente, bem como à fixação dos consectários da sucumbência.
O dies a quo do auxílio-acidente, em havendo requerimento do segurado na esfera administrativa, como no caso em exame, corresponde à data do respectivo pedido.
Ante o provimento do Recurso Especial do segurado, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais, porém, com observância da Súmula nº 111/STJ.
Embargos de Declaração a que se acolhem para suprir as apontadas omissões."(EDcl no Resp 374479/SP, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16/06/2003 - sem grifo no original.)
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA.
O termo inicial do benefício acidentário, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado diretamente ao INSS, recai sobre a data em que foi apresentada a perícia na via administrativa.
Recurso desprovido."( REsp 365.072/SP, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 11/03/2002)
Ante o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Por outro lado, CONHEÇO do recurso do Autor e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que nos juros de mora incidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimento do pedido na via administrativa.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2003/0179580-7 RESP 598954 / SP
Números Origem: 192598 200300296770 61767400 6176742
PAUTA: 11/05/2004 JULGADO: 25/05/2004
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ARX DA COSTA TOURINHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LAILTON AUGUSTO GONÇALVES
ADVOGADO : SANDRA R S VILLARES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Ação Acidentária - Redução da Capacidade Auditiva - Disacusia
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto por Lailton Augusto Gonçalves e lhe deu provimento e conheceu do recurso da Autarquia, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 25 de maio de 2004
LAURO ROCHA REIS
Secretário
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2003/0179580-7 RESP 598954 / SP
Números Origem: 192598 200300296770 61767400 6176742
PAUTA: 01/04/2004 JULGADO: 01/04/2004
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LAILTON AUGUSTO GONÇALVES
ADVOGADO : SANDRA R S VILLARES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Ação Acidentária - Redução da Capacidade Auditiva - Disacusia
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Relatora."
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 01 de abril de 2004
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 464181 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/08/2004
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