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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587429 AL 2003/0157080-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 587429 AL 2003/0157080-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/08/2004 p. 323
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_587429_AL_1307632121647.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_587429_AL_1307632121649.pdf
Relatório e VotoRESP_587429_AL_1307632121648.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEXMITIOR.

1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base decálculo do ITRárea de preservação permanente, sem prévio atodeclaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativade eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte,de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base decálculo do ITRas áreas de preservação permanente e de reservalegal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com opermissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos,pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada apossibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade dadeclaração contribuinte.3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 deagosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITRincidente sobreas áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica aocontribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância dalex mitior.4. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 4ªED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1991, P.71.
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO

Referências Legislativas

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