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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 565937 PR 2003/0133125-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02/08/2004 p. 320

Julgamento

25 de Maio de 2004

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_565937_PR_1307632196690.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_565937_PR_1307632196692.pdf
Relatório e VotoRESP_565937_PR_1307632196691.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES E OUTROS
RECORRIDO : APARECIDO VICENTE GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ACYR LOURENCO DE GOUVEIA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 46 DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. USINA DE ITAIPÚ. DESMEMBRAMENTO
1. Pretensão do IBAMA em delimitar o número de litisconsortes ativos em demanda na qual se discute indenização por desapropriação indireta.
2. Havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional.
3. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a formação de litisconsórcio facultativo, independentemente da vontade do réu. ( REsp 35.946/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 21.02.94)
4. À luz do parágrafo único, do art. 46 do CPC e da sua exegese, colhe-se que o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio, e sempre que vislumbre dificuldade causada à defesa do réu, com rompimento da paridade de armas, que informa o processo isonômico.
5. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ.
6. Recurso não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 25 de maio de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): O IBAMA insurge-se, via recurso especial, sob a égide da alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido em agravo de instrumento pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4º Região, vazado nos seguintes termos:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇAO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO .
A opção para a formação de litisconsórcio facultativo é da parte, não podendo o juiz, pela própria característica de facultativo, determinar que o autor componha com litisconsortes no pólo ativo. Correta também a decisão que reconheceu ter ocorrido a preclusão da oportunidade de impugnar a formação de litisconsortes ativos, porquanto o réu deveria tê-lo feito antes de apresentar sua defesa, consoante art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil.."
Originariamente, versam os autos agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu o pedido de delimitação do litisconsórcio ativo em ação indenizatória por desapropriação movida contra aquela autarquia.
Sustentou a agravante que, além dos vultosos valores que a causa poderia atingir, existe a possibilidade de as partes tentarem alienar os direitos pecuniários decorrentes da expropriação. Conseqüentemente, sendo matéria de ordem pública, não submetida à preclusão, pode o Juízo desmembrar o feito em tantos quantos forem os autores, mesmo que já apresentada a contestação.
As razões que fundamentaram o voto condutor do acórdão estão assim redigidas:
"A respeito da matéria sob exame, o entendimento ao qual me filio é que o juiz não pode impor a formação de litisconsórcio facultativo, pois como o próprio nome indica, é facultativo, cabendo ao autor optar se deseja ou não litigar compondo com outros autores. Sobre o assunto, já se pronunciou o STJ, como se pode ver da ementa a seguir colacionada, aliás, já citada pelo agravante em suas razões:

"COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL/JUSTIÇA ESTADUAL EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO, OU DE OUTRO ENTE FEDERAL, NAO BASTA PARA QUE SE FIRME A COMPETÊNCIA DO FORO FEDERAL. NECESSÁRIO QUE FIGURE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. CABE AO AUTOR ELEGER COM QUEM PRETENDE LITIGAR EM JUÍZO, ASSUMINDO OS RISCOS DE EVENTUAL ERRO NA ESCOLHA. DO EQUIVOCO PODERÁ RESULTAR QUE PERCA A DEMANDA, MAS A PRETENSAO HAVERÁ DE SER DECIDIDA TAL COMO FORMULADA. AINDA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, O JUIZ DETERMINARA QUE
O AUTOR PROMOVA A CITAÇAO. SE NAO O FIZER, EXTINGUE-SE O PROCESSO, MAS NAO SERA FORÇADO A CONTENDER COM QUEM NAO QUEIRA. HIPÓTESE EM QUE O REU E ENTE ESTADUAL, NAO SE PODENDO CONCLUIR PELA COMPETÊNCIA FEDERAL, APENAS POR SE FIRMAR UM POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO QUE, ENTRETANTO, NAO E PARTE NO PROCESSO."(REsp 42531, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 23/05/1994)
De igual modo, correta a decisão que reconheceu ter ocorrido a preclusão da oportunidade de impugnar a formação de litisconsortes ativos, porquanto o réu deveria tê-lo feito antes de apresentar sua defesa, consoante disposto no Código de Processo Civil, art. 46, parágrafo único.
Pelo exposto nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo regimental. É como voto."
Nas razões do recurso especial, aduz o IBAMA que o acórdão violou o art. 46, parágrafo único do CPC.
Sem contra-razões, consoante certidão de fl. 94/vº, subiram os autos ao Eg. STJ após o juízo de admissibilidade positivo na instância a quo .
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 46 DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. USINA DE ITAIPÚ. DESMEMBRAMENTO
1. Pretensão do IBAMA em delimitar o número de litisconsortes ativos em demanda na qual se discute indenização por desapropriação indireta.
2. Havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional.
3. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a formação de litisconsórcio facultativo, independentemente da vontade do réu. ( REsp 35.946/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 21.02.94)
4. À luz do parágrafo único, do art. 46 do CPC e da sua exegese, colhe-se que o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio, e sempre que vislumbre dificuldade causada à defesa do réu, com rompimento da paridade de armas, que informa o processo isonômico.
5. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ.
6. Recurso não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do apelo extremo, posto que a matéria restou prequestionada no acórdão impugnado.
Consta dos autos que os autores da ação indenizatória foram desapropriados de seus terrenos em 1982, situados ao longo do Rio Paraná, nos Municípios de Guaíra-PR e Altônia-PR, para a construção da Usina Hidrelétrica de Itaipú. Após o ajuizamento da ação principal, o IBAMA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, pleiteando fosse delimitado o litisconsórcio ativo da ação expropriatória, o que restou improvido pelo Tribunal a quo .
Cinge a questão em saber se o julgador está obrigado a delimitar o número de litisconsortes ativos em demanda na qual se discute indenização por desapropriação indireta.
Sustenta o recorrente que, além dos vultosos valores que a causa poderia atingir, existe a possibilidade de os litisconsortes tentarem alienar os direitos pecuniários decorrentes da expropriação. Consectariamente, sendo a matéria de ordem pública, não submetida à preclusão, pode o Juízo desmembrar o feito em tantos quantos forem os autores, mesmo que já apresentada a contestação.
O dispositivo invocado como violado ostenta a seguinte redação:
"Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)"
Comentando este dispositivo, leciona Vicente Greco Filho:
"Não há dispositivo expresso que autorize a recusa do réu, no caso a Administração Pública, ao litisconsórcio. Todavia, o sistema do Código repele o uso do processo para fins ilícitos ou, pelo menos, antiéticos. Entendo que se encontra entre os poderes do juiz, com fundamento em sua atribuição de assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125); como poder implícito, o de determinar o desmembramento do processo em quantos forem convenientes para se alcançar os princípios acima referidos, desde que demonstrada a inviabilidade do processamento conjunto ou o objetivo antiético." (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, SP, 1988, 1º vol. 5ª edição, pág. 120/121).
Ainda sobre o litisconsórcio, tivemos a oportunidade de analisar in "Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001:
"(...)
O litisconsórcio facultativo é admitido toda vez que entre as causas há um grau de aproximação previsto na própria lei e que numa ordem decrescente vai da conexão até a mera afinidade de causas. Assim é que duas pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa e passivamente, quando: I entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide, como ocorre nas hipótese de solidariedade passiva ou ativa ou na co-titularidade de relações jurídicas em geral como a composse e a co-propriedade; II os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, como, v.g., se dá nas hipóteses em que o mesmo contrato ou a mesma lei confere aos vários litisconsortes direitos ou deveres perseqüíveis em juízo, ou quando vários acionistas pretendem anular a mesma assembléia da sociedade da qual são acionistas; III entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir, como, v.g., vários candidatos pleiteando a anulação de concurso público, cada um sustentando um vício do evento, como, v.g., a falta de divulgação do edital ou a violação do sigilo da prova; IV entre as causas houver afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, revelando-se, nesta hipótese, um laço mais tênue do que a conexão consistente na mera aproximação entre as causas que pode ser probatória ou legal. Assim, v.g., se vários acidentados num mesmo acidente promovem as suas indenizações narrando os próprios direitos decorrentes de fatos personalíssimos porém ocorrentes na mesma oportunidade, ou ainda uma demanda de vários consumidores atingidos pelo defeito semelhante do mesmo produto. A possibilidade de decisões contraditórias nas causas dos vários litisconsortes o torna irrecusável. Diversamente, se as decisões em relação aos diversos litisconsortes não se tornam passíveis de contradição pode haver o desmembramento (art. 46, parágrafo único, do CPC) por ato do juízo ou por provocação da defesa que alega prejuízo.
Diversamente, nas mesmas hipóteses autorizadas em lei, se a eficácia da sentença depender da presença de todos os litisconsortes no processo, ela será compulsória, para que a decisão judicial não seja proferida sem que se alcance seus limites subjetivos. Isto porque a decisão judicial proferida sem a presença de todos os interessados, considera-se inutiliter data. À luz da relação de direito material e da imperatividade da lei é que se afere a indispensabilidade do litisconsórcio e, nesses casos, restringe-se o poder de desmembramento. É o que ocorre, v.g., na ação de usucapião, nas ações constitutivas quando a pretensão pertença a vários sujeitos ou a vários se refira, como na ação de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público contra ambos os cônjuges, na ação pauliana contra comprador e vendedor fraudadores, na ação de divisão, na dissolução de sociedade entre vários sócios etc. Nesses casos, diversamente do que ocorre com o litisconsórcio facultativo em que o juiz tem o poder de "desmembramento", revela-se justamente o contrário. O juiz detém o poder de integração podendo determinar a presença de litisconsortes ativos faltantes ou a convocação de litisconsortes passivos, tudo sob pena de extinção do processo sem análise do mérito (art. 47 e parágrafo único).
Em geral, a unidade de processo, conforme assentamos alhures, não retira a individualidade de cada uma das causas; por isso, a lei considera os litisconsortes em face do adversário como litigantes distintos. Entretanto, há casos em que a res in iudicium deducta é indivisível de uma tal forma que a decisão tem que ser homogênea para todas as partes litisconsorciadas.
(...)
Consoante se pode concluir, o litisconsórcio necessário deriva de fator diverso do unitário, muito embora a prática judiciária indique um expressivo número de hipóteses em que a necessariedade arrasta a unitariedade. Entretanto, não se podem vincular indefectivelmente esses aspectos do fenômeno litisconsorcial; por isso, o litisconsórcio pode ser "necessário simples" ou "necessário unitário", admitindo uma dicotomização não enxergada pelo legislador (art. 47, caput, do CPC)."
Deveras, no caso em comento, são 10 (dez) litisconsortes ativos litigando contra o IBAMA, cujos objeto e causa de pedir lhes são comuns (indenização por expropriação decorrente da construção da usina hidrelétrica de ITAIPÚ).
Assim, havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional.
Nesse sentido é o entendimento do Eg. STJ:
"PROCESSUAL CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - 5º, DO ART. DA LEI 7.347/85 - INOCORRÊNCIA DE VETO - PLENO VIGOR.
1. O veto presidencial aos arts. 82, , e 92, único, do CDC, não atingiu o 5º, do art. da Lei da Ação Civil Pública. Não há veto implícito.
2. Ainda que o dispositivo não estivesse em vigor, o litisconsórcio facultativo seria possível sempre que as circunstâncias do caso o recomendassem ( CPC, art. 46). O litisconsórcio é instrumento de Economia Processual.
3. O Ministério Público é órgão uno e indivisível, antes de ser evitada, a atuação conjunta deve ser estimulada. As divisões existentes na Instituição não obstam trabalhos coligados. 4. É possível o litisconsórcio facultativo entre órgãos do Ministério Público federal e estadual/distrital.
5. Recurso provido. ( REsp 382.659, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 19/12/2003)
À luz do parágrafo único, do art. 46 do CPC e da sua exegese, colhe-se que o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio, e sempre que vislumbre dificuldade causada à defesa do réu, com rompimento da paridade de armas, que informa o processo isonômico.
Sem prejuízo, pode valer-se o julgador do disposto no parágrafo único do art. 46, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que ocorreu in casu, em decisão preclusa, posto requerida a destempo.
Ocorre que a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. A teor do que dispõe a Súmula 07/STJ, esta providência mostra-se inviável em sede de Recurso Especial.
Trilha na mesma linha de pensamento Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 581:
"Ao despachar a petição inicial, deve o juiz verificar se há litisconsórcio multitudinário, avaliando se é o caso de propor o desdobramento das ações. Cabe ao reú na contestação, sob pena de preclusão ( CPC 245), impugnar fundamentadamente a formação do litisconsórcio multitudinário, demonstrando a existência de prejuízo para o exercimento de seu direito constitucional de ampla defesa.
Sob esse enfoque, o Tribunal de origem assentou que o IBAMA impugnou a formação de litisconsortes ativos após ter apresentado sua defesa, inviabilizando o conhecimento do pedido, posto que precluso.

Ainda que assim não fosse, o recurso não merece provimento pelo simples fato de que a ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a formação de litisconsórcio facultativo, independentemente da vontade do réu, conforme posicionamento externado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo no REsp n.º 35946/SP, publicado no DJ de 21.02.94:

"(...) em ação indenizatória o litisconsórcio é sempre facultativo, seja ativo ou passivo, podendo cada um dos prejudicados, isoladamente (ou em conjunto) pleitear, em juízo, o direito ao ressarcimento. Se mais de um for o causador do dano, poderá o prejudicado exigir de um só (ou de todos) a titularidade do pagamento, eis que existe solidariedade entre os devedores. O litisconsórcio facultativo pode ser instituído, ao talante do autor independentemente da vontade do réu, porquanto, segundo legislação pertinente, não se revela possível constranger alguém a demandar quando não quer"
Ex positis , NAO CONHEÇO do recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003/0133125-9 RESP 565937 / PR
Número Origem: 200204010553213
PAUTA: 01/04/2004 JULGADO: 01/04/2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES E OUTROS
RECORRIDO : APARECIDO VICENTE GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ACYR LOURENCO DE GOUVEIA E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, determinou a retirada de pauta do feito, em razão do Ato nº 52, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos processuais em favor da União e demais entidades ali mencionadas.
Votaram os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 01 de abril de 2004
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003/0133125-9 RESP 565937 / PR
Número Origem: 200204010553213
PAUTA: 25/05/2004 JULGADO: 25/05/2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES E OUTROS
RECORRIDO : APARECIDO VICENTE GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADO : ACYR LOURENCO DE GOUVEIA E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 25 de maio de 2004
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 465232 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19520323/recurso-especial-resp-565937-pr-2003-0133125-9/inteiro-teor-19520324

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