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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0213544-80.2003.3.00.0000 SP 2003/0213544-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.05.2004 p. 320
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_31986_SP_18.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - CAUSA DE NULIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade. - Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do recurso de apelação interposto perante o e. Tribunal local, determinando a regular intimação do Defensor do réu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - HC 16024 -SP, HC 11461 -MS, HC 14034 -SP, HC 16340 -SP
    • STF - HC 77647-MS

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL, V. 3, SARAIVA, SÃO PAULO
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 32079 SP 2003/0217244-9 DECISÃO:20/04/2004
  • HC 32063 SP 2003/0216510-6 DECISÃO:20/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195253/habeas-corpus-hc-31986-sp-2003-0213544-4