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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 24414 DF 2002/0117613-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 24.414 - DF (2002/0117613-8)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : PATANGA SURUI
ADVOGADO : ANTÔNIO JÚLIO RIBEIRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : PATANGA SURUI
EMENTA
CRIMINAL. HC . ÍNDIO DO POVO SURUÍ. EXTRAÇAO DE OURO E DIAMANTE DA RESERVA INDÍGENA DE ARIPUANA. PLEITO DE EXPEDIÇAO DE SALVO CONDUTO. COMERCIALIZAÇAO DE MINERAIS. IMPROPRIEDADE DO WRIT . INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇAO. WRIT NAO-CONHECIDO.
  1. Hipótese em que o paciente, índio pertencente ao povo Suruí, pleiteia a expedição de salvo conduto, com o fim de vender seus produtos minerais pelo território nacional, insurgindo-se contra medida do Ministério da Justiça que determinou a retirada de garimpeiros da Reserva Indígena Aripuanã.
  2. Pretensão que não configura, por si só, ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.
  3. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ .
  4. Writ não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu do pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Brasília (DF), 9 de junho de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
HABEAS CORPUS Nº 24.414 - DF (2002/0117613-8)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus preventivo, no qual se apontanda como Autoridade coatora o Ministro da Justiça, visando à expedição de salvo conduto em favor de PATANGA SURUÍ, a fim de que este possa circular no território nacional para vender produto decorrente da atividade garimpeira.
Consta da inicial que o paciente é índio pertencente ao povo Suruí, residente na reserva indígena denominara Sete de Setembro, localizada nos Estados de Rondônia e Mato Grosso, e, por não possuir qualificação técnica, obtém a sobrevivência a partir da garimpagem de minerais suscetíveis de avaliação econômica.
Diante da ocorrência de conflitos entre índios e garimpeiros, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CDDPH órgão vinculado ao Ministério da Justiça, determinou que a Polícia Federal, com apoio da FUNAI e do Ministério Público Federal, procedesse à retirada dos garimpeiros da Reserva Indígena de Aripuanã e da jazida diamantífera de Roosevelt.
Daí a presente impetração, por meio da qual sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, antes da descoberta das maiores jazidas, não havia intervenção governamental, sendo que, na atual situação, o paciente encontra-se com receio de se ausentar da reserva para vender a pequena quantidade de minerais que possui, pois a Polícia Federal e a FUNAI estariam apreendendo ouro e diamantes em poder dos índios sob o escopo de protegê-los e de que os minerais pertenceriam à União, utilizando equipamentos de guerra e helicópteros.
Afirma-se que diversos índios teriam sido detidos sob a acusação de lavagem de dinheiro e “crime de colarinho branco” (fl. 02).
A impetração continua alegando que o paciente teria direito à garimpagem, não possuindo responsabilidade tributária sobre os produtos dela obtidos, nos termos do art. 77 do Código de Mineracao.
Aduz, ainda, que, sendo a garimpagem o meio de sobrevivência do paciente, somente nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais é que se encontraria preço justo pela produção mineral e a locomoção do mesmo pelo território brasileiro deveria ser resguardada por salvo conduto, o que evitaria a prisão, bem como a apreensão dos produtos de seu trabalho.
Por fim, sustenta que o próprio texto constitucional, no artigos 20, 21 e 231, e , além de outros dispositivos legais (artigo 44 do Estatuto do Índio e artigos 21 e 23, alínea a , da Lei n.º 7.805/89), garantem aos índios o direito de explorar as riquezas do solo, dos rios e dos lagos abrangidos pelas reservas indígenas, o que não estaria sendo respeitado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
Pugna-se, então, pela concessão da ordem, a fim de que seja expedido salvo conduto em favor do paciente, “possibilitando que venda seu produto para aquele que melhor preço ofertar, sem que seja detido ou preso por esse motivo” (fl. 13).
As informações foram prestadas às fls. 33/57.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do writ (fls. 65/68).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 24.414 - DF (2002/0117613-8)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus preventivo, no qual se apontanda como Autoridade coatora o Ministro da Justiça, visando à expedição de salvo conduto em favor de PATANGA SURUÍ, a fim de que este possa circular no território nacional para vender produto decorrente da atividade garimpeira.
Entretanto, não merece prosperar a irresignação.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, o ato oriundo do Ministério da Justiça, por meio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no sentido de propiciar a retirada de garimpeiros de reserva indígena, não configura, por si só, ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.
Com efeito. Impende atentar-se aos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.
A impetração limita-se a apontar a ocorrência de prisões de outros índios, sem, contudo, comprovar as alegações.
Na realidade, o que o paciente pretende é a livre comercialização de minerais.
Desta forma, ausente ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.
Adoto, ainda, os fundamentos do i. Advogado da União, elucidados em sede de informações, verbis :
“(...)
É de se consignar que não há qualquer ameaça ao status libertatis do paciente que comprometa o exercício de seu direito-garantia constitucional inerente à liberdade de locomoção ju manendi, eundi, venendi et ambulandi ultro citroque - não havendo fato algum que justifique o presente pedido de habeas corpus preventivo.
O habeas corpus preventivo, de rigor, tem como pressuposto formal a presença de ameaça à liberdade de locomoção, importando na expedição de um salvo-conduto, assinado pela autoridade competente, em sendo comprovado o fundado receio de ser preso ilegalmente .
Com efeito, extrapola a excepcionalidade do writ o objeto em espécie. Isto porque o receio de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Termo vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser efetivada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus .
Neste caso só se cogitará da necessidade de se remediar de pronto a ilegalidade de ameaça à liberdade de locomoção do paciente, quando indubitavelmente fundada, de molde a evitar lesão irreparável, ausente na espécie.
Exsurge dos autos flagrante falta de interesse de agir, pelo que se revela carecedor do presente writ o ora paciente. É de se consignar que o habeas corpus , assim como qualquer ação, submete-se às condições gerais de admissibilidade, importando na carência da ação por falta de interesse de agir quando se apresenta desnecessário o provimento formulado, concernente à inutilidade ou à inadequação da prestação jurisdicional demandada na solução da espécie.
(...)
O que se denota, in casu , é que as elucubrações do impetrante são manifestamente infundadas. Não se exsurgindo dos autos prova que justifique a concessão de salvo-conduto para proteção do seu diretio de ir e vir do paciente.” (fls. 41/44).
Diante do exposto, não-conheço do writ .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2002/0117613-8 HC 24414 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09/06/2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : PATANGA SURUI
ADVOGADO : ANTÔNIO JÚLIO RIBEIRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : PATANGA SURUI
ASSUNTO: Habeas Corpus - Preventivo
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 09 de junho de 2004
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 481401 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/08/2004