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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507896 RS 2014/0335847-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1507896 RS 2014/0335847-3
Publicação
DJ 05/06/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507896_bdcae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.896 - RS (2014/0335847-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ROSANGELA MARIA RODRIGUES ADVOGADOS : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR KATIANE KOHUT RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CNDL ADVOGADOS : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA LEONARDO REICH DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL. A CNDL não responde pelas atividades das instituições a ela associadas para gestão do sistema de informações. A instituição mantenedora do banco de dados efetuados na forma do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor responsável pela notificação prévia ao consumidor é que responde pela ação de cancelamento do registro negativo fundada na falta da providência. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 85 e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da CNDL para responder pela falta de notificação prévia da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, fazendo jus a indenização por danos morais. Com contrarrazões às fls. 133/142 (e-STJ), o recurso foi admitido (fls. 145/155 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. No que se refere à comunicação prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia é do órgão de proteção ao crédito, ainda que os dados utilizados para a negativação provenham de cadastros mantidos por entidades diversas. A propósito: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (...)" (REsp nº 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009 - grifou-se). Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para que, reconhecida a legitimidade passiva, as instâncias ordinárias prossigam no julgamento das demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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