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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4428103-28.2007.8.13.0024 MG 2014/0316626-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502033_f146c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.033 - MG (2014/0316626-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS FUNED PROCURADOR : WAGNER MENDONÇA BOSQUE E OUTRO (S) RECORRIDO : SÉRGIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : ANDRÉ GREGÓRIO SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 118): RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CAUSADA POR VEÍCULO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6.º DA CF - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Em se tratando de acidente no trânsito envolvendo viatura policial, dirigido por agente do Estado, a serviço, a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o mesmo responder pelos danos causados à vítima, conforme preceito da CF 37, § 6º. No caso concreto ainda mais se impõe a condenação, mediante a prova de que o agente não se houve na direção com a segurança e cuidados devidos, causando o acidente. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 141/144). A parte recorrente aponta violação aos arts. 219 e 535 do CPC; 394 e 397 do CC; e 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Defende, também, que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do devedor no processo de execução. É o relatório. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração alega que "os juros e correção monetária são apenas consectários legais da condenação, consubstanciando matéria de ordem pública e que, por isso mesmo, devem ser apreciadas de ofício pelo Juiz ou Tribunal." (fl. 130). Contudo, analisando-se o teor do acórdão dos embargos de declaração, verifica-se que não há qualquer manifestação referente aos juros moratórios e correção monetária, de modo que o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Insta salientar que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, não havendo falar em preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMPLETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de fato ocorreu na hipótese em apreço. 2. A matéria apontada como omissa, qual seja, o termo inicial da prescrição, não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado; embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram rejeitados. 3. Cumpre ressaltar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em sede de embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1313795/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram atendidas os requisitos elencados nos arts. 202 e 225 do CPC, para aferir a correta citação por meio de carta precatória, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.230.762/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando omissão apontada nos embargos de declaração opostos. 2. A questão relativa à aplicação, à espécie, do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.280/06 - pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo juiz -, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em embargos de declaração. Precedentes. 3. Na espécie, ocorrido o julgamento da apelação em 2008, já na vigência da Lei n.º 11.280/2006. 4. Fica prejudicada a análise das demais irresignações, ante a necessidade de anular-se o aresto atacado, com a devolução dos autos à instância inferior. 5. Recurso especial provido. (REsp 1225624/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Hipótese em que a recorrente opôs embargos de declaração nos quais alegou a ocorrência de listispendência com relação a alguns autores da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 267, V e VI do CPC. 3. Acórdão recorrido que se limitou a assentar que a decisão colegiada embargada havia apreciado todas as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo serem inexistentes os vícios ali apontados. 4. A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio. Precedentes. 5. O Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de apreciar a questão neles aventada, razão pela qual está configurada a infringência aos artigos 535 e 458 do CPC. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar a anulação do julgamento, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanada a omissão. Prejudicada a análise das demais questões discutidas no recurso especial. (REsp 1.111.976/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/08/2009) "PROCESSUAL CIVIL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COISA JULGADA CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA OMISSÃO: OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de analisar alegação de ofensa à coisa julgada por entender que a questão estava preclusa, uma vez que decidida pelo juízo de 1º grau. 2. Inexistência de contradição, mas omissão quanto à tese de que as questões de ordem pública, dentre as quais se inclui a coisa julgada, não estão sujeitas à preclusão. 3. Viola o art. 535 do CPC acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão oportunamente suscitada e que, se examinada, poderia, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 4. Recurso especial provido em parte." (REsp 853.316/CE, Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 15/04/2008) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que aprecie as omissões apontadas nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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