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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1255247 MG 2011/0095505-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1255247 MG 2011/0095505-2
Publicação
DJ 05/06/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1255247_b368a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.247 - MG (2011/0095505-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : FABÍOLA PELUCI MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : JULIO CESAR ALVES MARTINS ADVOGADO : JULIANO JUNQUEIRA DE FARIAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 89): Direito Previdenciário. Neto de segurada. Guarda atribuída a avó. Dependência. Princípios constitucionais. ECA. LC nº 64/02. Inaplicabilidade. Estando regular a situação jurídica da guarda, por meio de decisão judicial, deverá prevalecer os princípios constitucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no que tange à esfera previdenciária. Na esteira da principiologia protetiva da Constituição da Republica de 1988, percebe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio a regular e criar meios de efetivar e potencializar os direitos e as garantias asseguradas pelo legislador originário. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 104/107). A parte recorrente aponta violação aos arts. 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, alterada pela Lei n.º 9.528/97 . Afirma que a Lei n.º 9.528/97 retirou o "menor sob guarda" da relação dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e, por isso, também teria revogado o art. 33 do ECA. Por essas razões, afirma que a parte recorrida não possui direito ao benefício pleiteado, já que o óbito da segurada ocorreu na vigência da Lei n.º 9.528/97. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Destaca-se da fundamentação do aresto hostilizado a seguinte passagem: "(...) Destarte, ultrapassada a questão da pertinência do deferimento da guarda do apelante, é de se ressaltar, que, a questão da proteção da criança e do adolescente é tratada como questão prioritária pela Constituição da Republica de 1988. Nesse sentido, o art. 227 do Texto Constitucional estabelece que 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, á cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'. Mais adiante, o § 3º, inciso II do art. supramencionado, determina que o direito à proteção especial abrangerá a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. Pois bem. Na esteira da principiologia protetiva da Constituição da Republica de 1988, percebe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio a regular e criar meios de efetivar e potencializar os direitos e garantias asseguradas pelo legislador originário. No que tange à possibilidade do apelante, receber benefícios previdenciários de sua avó faz-se necessário transcrever o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, segundo o qual temos: 'Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários'. Por outro lado, tem-se que, apesar da proteção constante do Texto Constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobreveio a Lei Complementar Estadual nº 64/02 que excluiu o menor sujeito à guarda da dependência para fins previdenciários. Todavia, a meu ver, estando regular a situação jurídica da guarda do apelante, por meio de decisão judicial, deverá prevalecer os princípios constitucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no que tange à esfera previdenciária. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou da seguinte maneira: (...)" Ao que se observa, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão hostilizado. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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