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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_293658_4aed6.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_293658_a4cea.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 293.658 - SP (2014⁄0099963-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : VALMIR GOMES DA COSTA JUNIOR   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de VALMIR GOMES DA COSTA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0102890-47.2012.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal - CP, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa (fl. 84). Interpostos recursos de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou-lhes provimento, nos termos do acórdão de fls. 35⁄52. No presente writ , a impetrante alega que não houve a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, o que não está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Requer, assim, a concessão da ordem para redimensionar a pena. Liminar indeferida às fls. 58⁄59. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela concessão parcial da ordem de ofício (fls. 127⁄132). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 293.658 - SP (2014⁄0099963-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11⁄9⁄2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC n. 271.890⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2014). Passo, portanto, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade. Busca-se, na presente impetração, a compensação da confissão espontânea com a reincidência. No ponto, veja-se a transcrição do trecho da sentença condenatória:   Na fixação das penas, atento ao que dispõe o art. 59 do Código Penal, devem as sanções base ser fixadas no mínimo de lei, pois o que consta das folhas pregressas dos réus deve ser apreciado na próxima fase de fixação de pena, com sanção de quatro anos de reclusão e dez dias-multa para cada qual. Na segunda fase de fixação de pena, deveria a sanção de Valmir ser aumentada de um ano e seis meses, eis que é duplamente reincidente (roubo qualificado e receptação), e a sanção de Danilo deveria ser aumentada de um ano, eis que reincidente (roubo triplamente qualificado). Ocorre que deve ser compensado de seis meses o aumento pelas reincidencias, preponderantes, com a atenuante da confissão. Assim restam um ano da exasperação para Valmir e seis meses para Danilo, sendo a reprimenda, para Valmir, de cinco anos de reclusão e doze dias-multa, e para Danilo, de quatro anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa (sentença- fl. 83).   O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença de piso na segunda fase da dosimetria da pena, por seus próprios fundamentos, naquilo que se referiu à preponderância da múltipla reincidência sobre a confissão espontânea, senão vejamos:   As penas-base foram fixadas no mínimo legal, porquanto o magistrado sentenciante deixou para apreciar os apontamentos constantes das folhas de antecedentes na segunda fase da aplicação das sanções. Nessa etapa, tendo em vista a dupla reincidência de Valmir, por roubo qualificado e receptação (fls. 14 e 18 do apenso referente a esse réu), acresceu à reprimenda corporal 1 ano e 6 meses e, quanto a Danilo, levando em conta uma reincidência por roubo triplamente qualificado (fls. 10 do apenso relacionado a esse acusado), exasperou a pena em 1 ano de reclusão. Todavia, reconheceu a atenuante da confissão e compensou de 6 meses o aumento pelas reincidências, por entender ser a agravante preponderante. Assim, as penas ficaram em 5 anos de reclusão e 12 dias- multa para Valmir e 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa para Danilo. Importa considerar que os acréscimos pelas reincidências não se mostram exagerados, inclusive por se tratarem de específicas. (fl. 118)   Verifica-se, então, que as instâncias ordinárias reconheceram a confissão espontânea do paciente, tendo considerado a atenuante na aplicação da pena. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752⁄RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. O julgado ficou assim ementado:   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752⁄RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 4.9.2012).   Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra desproporcional. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:   FURTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752⁄RS, 3ª Seção, DJe 4⁄9⁄2012). 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla reincidência do réu. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1461035⁄RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 17⁄12⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1475943⁄RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 26⁄02⁄2015)   Ressalto, ainda, que na hipótese dos autos a confissão espontânea foi efetivamente considerada na segunda fase da dosimetria, porquanto o aumento da reprimenda, que, segundo o magistrado, seria de 1 ano e 6 meses, se deu em 1 ano em razão da compensação. Ademais, o acréscimo de um ano da pena, representando o aumento na fração de 1⁄4, está devidamente fundamentado na reincidência específica paciente, a ensejar um juízo de maior reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:   PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. Na espécie, o magistrado não arrolou elementos concretos no tocante às circunstâncias judiciais que considerou negativas, sendo, de rigor, a redução da pena-base. 3. Tendo em vista os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência, eis que seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paciente ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes. Não há constrangimento ilegal no tocante ao quantum de exasperação da pena (1⁄4 - um quarto) na segunda fase da dosimetria, diante da reincidência específica do paciente. 4. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 desta Corte). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, mais 8 (oito) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto (HC 311877⁄SP - Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 2⁄3⁄2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto.
Documento: 47856005 RELATÓRIO E VOTO
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