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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1201529 RS 2010/0067017-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/06/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1201529_e9084.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1201529_9032a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001   RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.529 - RS (2010⁄0067017-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA   HUGO DAMASCENO TELES   MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA   LUIZ FERNANDO BAPTISTA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ALICE MACHADO SOFIA - SUCESSÃO ADVOGADOS : ALCINDO GOMES BITTENCOURT   PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA INTERES.  : JOÃO VICENTE MACHADO SOFIA ADVOGADO : ALCINDO GOMES BITTENCOURT E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1.- MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relª. Desª. LIÉGE PURICELLI PIRES), proferido nos autos da ação de revisão de pensão que lhe foi proposta por ALICE MACHADO SOFIA.

O Acórdão recorrido, está assim ementado (e-STJ fl. 438):

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. REVISÃO DE PENSÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. FAIXA ETÁRIA QUANDO DO INGRESSO NO PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. Pretensão independente de produção de perícia atuarial. Matéria substancialmente de direito. Aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação.

II. A quebra da confiança permite ao juízo revisar as condições contratuais que impuseram sistemática de cálculo extremamente prejudicial ao associado que migrou ao plano novo. Determinado o recálculo da pensão com base na faixa etária do associado quando do ingresso no plano antigo, bem como o pagamento das diferenças vencidas, observado o prazo prescricional de cinco anos e a dedução dos valores pagos no período. Tal como aplicado às parcelas vencidas, o IGP-M deve ser utilizado para corrigir as parcelas vincendas - valor revisado da pensão. Não verificada inovação recursal quanto ao ponto.

Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento à apelação da autora.

Apelação provida à unanimidade.

 

2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 453⁄461), que foram rejeitados (e-STJ fls. 467⁄471).

3.- Nas razões do Apelo Excepcional, alegou a entidade previdenciária violação dos arts. 131, 333, I e II, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC; 177 do Código Civil de 1916; 178 do Código Civil de 2002; 21, § 3º, da Lei n. 6.435⁄77; e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando, em síntese: a) ausência de fundamentação do Acórdão e negativa de prestação jurisdicional; b) ocorrência de prescrição ou decadência do direito da autora; c) necessidade de realização da prova técnica atuarial; d) violação das normas de cálculo dos benefícios na forma estipulada no plano subscrito.

4.- O Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 513⁄519), tendo os autos subido a esta Corte por força do provimento dado ao Ag 1.299.162⁄RS (e-STJ fl. 557).

É o relatório. 

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.529 - RS (2010⁄0067017-8)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

5.- O presente Recurso Especial tem origem em ação de revisão de pensão previdenciária, tendo alegado a autora que seu falecido marido, ex integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de associado da entidade ré, contribuiu para o denominado "Plano Antigo de Pensão", pagando mensalidade correspondente a um dia dos seus vencimentos. Argumentou que o valor do seu benefício deveria corresponder a 20 (vinte) vezes o valor da contribuição, na forma do art. 50, "a", § 1º, do Estatuto, bem como que a forma de reajuste deveria observar a elevação dos vencimentos dos integrantes da Brigada Militar.

6.- Sustentou ter havido a migração para um novo plano denominado PE-RCC, no ano de 1982, para o qual ele contribuiu por mais de 5 (cinco) anos, até a data de seu falecimento em 7.6.1988, e que, ao apurar o valor de sua pensão, a entidade previdenciária aplicou o índice de faixa etária considerando a idade de seu ex-marido na data do óbito (76 a 80 anos), o que resultou no valor de uma complementação que considera irrisória, R$ 165,77 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), quando deveria ter utilizado o índice da faixa etária do associado quando do seu ingresso no plano (36 a 40 anos = 0,0465224), a ser aplicado sob a última contribuição, sob pena de serem desconsiderados cerca de 40 anos de contribuição pelo marido.   

7.- A sentença julgou procedente o pedido (e-STJ fls. 327⁄334), condenando a demandada e revisar o valor da complementação de pensão da autora, levando em consideração a faixa etária do associado quando de seu ingresso no plano previdenciário, ou seja, 36 a 40 anos, com índice de 0,0465224, a ser aplicado à ultima contribuição, além dos consectários legais.

8.- As partes recorreram da sentença, sendo que a ré, alegou, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de produção da prova pericial atuarial requerida, pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido.

9.-  A Sexta Câmara Cível do TJRS deu provimento, tão somente, ao recurso da autora, determinando que ao valor revisado da pensão deve ser aplicada correção monetária pelo IGP-M⁄FGV (e-STJ fl. 448), tendo o Colegiado estadual consignado, quanto à alegação de cerceamento de defesa formulado pela entidade previdenciária o que se segue (e-STJ fl. 443):

 

(...), muito embora tenha o juízo a quo indeferido a produção de prova pericial, oportunizou à ré a apresentação de cálculo atuarial, sendo apresentado às fls. 178-197. De uma forma ou de outra, considero que a prova  pericial requerida não é pertinente no âmbito da presente ação. O cálculo atuarial deve ser produzido por ocasião do lançamento do plano e depois, periodicamente, para corrigir eventuais distorções, causadas por eventos tais como alterações da média de vida do associado. Não é o caso. a questão controvertida é substancialmente de direito, mostrando-se desnecessária a realização deste tipo de prova. Já em sede de liquidação de sentença, outro tipo de prova poderá ser produzida, mas não de cunho atuarial.

 

10.- Em relação ao mérito, ao confirmar os termos da sentença de procedência do pedido, que determinou a aplicação do índice de correção do benefício conforme a faixa etária do associado na data do seu ingresso no plano, e não na do seu óbito, assim fundamentou o Aresto hostilizado (e-STJ fls. 444⁄446):

 

Com efeito, o marido da autora era sócio fundador da entidade de previdência complementar ré. Ingressou no plano aos 38 anos de idade, em 1950, tendo contribuído mensalmente por 38 anos, até a data do seu óbito, 7 de junho de 1988.  No decorrer da contratação, migrou ao Plano Novo, apontado pela ré como garantidor de maiores vantagens em relação ao antigo plano.

A faixa de contribuição quando do ingresso no plano é a que deve fornecer o índice de correção do benefício, pois a alteração do plano efetuada ao final de 1982 trouxe prejuízos ao participante. Senão vejamos.

Informou a parte a autora à fl. 136 que, no caso concreto, a última mensalidade efetivamente descontada para o plano de pensão foi de Cz$ 1.384,00, gerando um benefício de Cz$ 8.386,00. Segundo a demandante, o benefício hoje corresponde à pensão de R$ 165,77, não sendo ainda menor porque a MBM não aplicou o fator correspondente à real faixa etária do legador do óbito (76 a 80 anos = 1,4329534), como confessado à fl. 90, do que resultaria uma pensão inicial de Cz$ 965,83, inferior à última contribuição.

As adesões ao Plano Novo acabaram gerando a aplicação de índice correspondente à data do óbito ou próximo disso, gerando pensões baixíssimas, muitas vezes menores que a última contribuição do associado em vida. O fato não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, regente das relações contratuais, não podendo, portanto, ser admitido. A quebra da confiança permite ao juízo revisar as condições que impuseram tal sistemática de cálculo, aplicando o índice previsto na faixa de contribuição quando do ingresso do participante no plano de previdência.

Nesse sentido, recentemente decidiu o 3º Grupo de Câmaras Cíveis desta Corte:

 

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. PLANO ANTIGO DE PENSÃO E NOVO PLANO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. FAIXA ETÁRIA QUANDO DA FILIAÇÃO. A pensão da autora deve ser calculada com base na faixa etária ocupada pelo falecido associado quando do ingresso no plano original, sob pena de acarretar prejuízo à pensionista e enriquecimento sem causa à entidade de previdência aberta complementar. É plenamente justificável, hoje, em face da longevidade da população, haja aumento do valor da contribuição ao plano de previdência privada, em virtude da mudança da faixa etária; todavia, para cálculo da pensão vitalícia, deve-se também considerar o tempo de contribuição do associado - 37 anos ininterruptos, configurando abusividade e ilegalidade, após esse longo período, reduzir-se o valor do benefício em manifesta desproporção ao contratado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70023544356, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 04⁄07⁄2008)

O resultado da aplicação dos critérios defendidos pela MBM inegavelmente ofende os objetivos de qualquer plano de previdência complementar. O contribuinte, à época, foi induzido a se submeter a alteração que trouxe indiscutíveis prejuízos à sua esposa, consubstanciados no valor do benefício pago após o seu óbito.

Por isso, merece manutenção a sentença que determinou o recálculo da pensão com base na faixa etária do legador quando de seu ingresso na entidade previdenciária, ou seja, de 36 a 40 anos, correspondente ao índice de 0,0465224, a ser aplicado à ultima contribuição, bem como condenou a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observado o prazo prescricional de cinco anos e deduzidos os valores pagos no período, devidamente corrigidos e acrescidas de juros legais. Afastado, conseqüentemente, o pleito alternativo da ré de limitação da revisão na proporção de 6,06 entre o valor da última contribuição e valor do benefício.

           

11.- Rejeitados os Embargos de Declaração (e-STJ fls. 467⁄471), a MBM interpôs Recurso Especial, alegando ofensa à lei federal e divergência jurisprudencial, resumindo-se as razões recursais aos seguintes pontos: a) ausência de fundamentação do Acórdão e negativa de prestação jurisdicional; b) ocorrência de prescrição ou decadência do direito da autora; c) necessidade de realização da prova técnica atuarial; d) violação das normas de cálculo dos benefícios na forma estipulada no plano subscrito.     

12.- A pretensão não merece acolhida.  

13.- Quanto à alegada violação do art. 458, II, do CPC, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

No caso, o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, também não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou apregoada pela recorrente.

14.- Por sua vez, versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. Nesse sentido, já se decidiu:

 

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS E POR EX-SEGURADOS: DISTINÇÃO. Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 431.071⁄RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 2.8.07).

 

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 59.376⁄PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 5.3.12; AgRg no REsp 1.285.807⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 27.2.12; AgRg no REsp 940.847⁄SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.11.11; AgRg no REsp 930.110⁄RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28.3.11; AgRg no Ag 1.105.747⁄RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21.3.11; AgRg nos EDcl no REsp 1.010.835⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 5.8.08. 

15.- No que se refere ao indeferimento da perícia, a Terceira Turma desta Corte, no exame do Recurso Especial 1.193.040⁄RS, de que fui Relator, análogo ao caso destes autos, publicado no DJe 25.6.2010, determinou a produção da perícia técnica atuarial requerida pela recorrente, cujo Acórdão foi ementado nestes termos:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.

I.- (...). II.- (...).

III.- Impõe-se a realização da perícia requerida, na hipótese em que o Tribunal de origem não se utilizou de fundamentos técnicos suficientes para deferir a revisão do valor do benefício, para que seja possível apurar se realmente ocorreu o desequilíbrio contratual alegado pela autora, bem como se a pretendida revisão afetará o equilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada.

Recurso Especial provido, com observação e recomendação.

  No mesmo sentido, por decisão monocrática: AgRg no REsp 1.234.632⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.5.11; REsp 1.232.433⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.5.11; AgRg no Ag 1.247.555⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.5.11; AgRg no Ag 1.322.848⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 23.3.11.    

16.- Todavia, analisando mais detidamente a questão, estou convencido de que esse entendimento não deve prevalecer, uma vez que eventual déficit atuarial não pode ser alegado, já na fase de implementação do benefício, como óbice ao seu efetivo pagamento, notadamente, no caso dos autos, após 40 (quarenta) anos de contribuição do associado.

17.- Com efeito, a mudança de um plano de previdência antigo para um novo não pode ocorrer, sem levar em conta o direito acumulado do participante até aquele momento, o qual decorre de um contrato que foi realizado entre a entidade e o participante quando este último aderiu ao plano originário, bem como durante o período em que manteve as suas contribuições, de acordo com o que lhe foi oferecido anteriormente, obedecendo a plano de custeio previamente elaborado. 

18.- Aliás, com o objetivo de equacionar o possível desequilíbrio financeiro apurado entre o pagamento dos benefícios contratados e as reservas do plano previdenciário, a própria Lei Complementar n. 109⁄01 - que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar -, prevê em seu art. 21 que "o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar."

19.- Por sua vez, dispõe o § 1º do aludido dispositivo que " o  equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador." (grifei)

Como se infere, a própria legislação restringiu a possibilidade de redução da complementação de aposentadoria aos benefícios futuros, visto que, em relação aos já concedidos, situação em que os participantes implementaram as condições necessárias, esclarece o § 2º do mesmo art. 21 que, quanto a esses, será cabível, apenas "a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano."

20.- Depreende-se, claramente, dessas disposições, que, se o associado cumpriu com as exigências estabelecidas pelo plano de previdência privada no início da contratação, não poderá a sua pensionista, no momento em que deveria se iniciar o recebimento do benefício, ficar à mercê da realização de prova pericial atuarial, cujo resultado, na visão da entidade previdenciária, ora recorrente, poderia ser alegado como óbice ao seu pagamento.

21.- Ocorre que, ao final de cada ano, as entidades fechadas de previdência privada devem levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, devendo os resultados serem encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos, tomando-se, então, se necessário, as providências que possam restabelecer a viabilidade financeira do sistema como um todo, e não estabelecer medidas em casos isolados, que eventualmente venham a ser discutidos em ações judiciais.

22.- Por esses fundamentos, considero despicienda, no presente caso, a realização de prova pericial atuarial, a qual, não podendo vincular o seu resultado ao pagamento do benefício, só teria o condão de procrastinar a solução definitiva do processo, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento, ante a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do art. 130 do Código de Processo Civil.

Acresce que, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948⁄MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050⁄SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 13.11.00; REsp 119.058⁄PE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.97.

 

23.- Há que se ressalvar, contudo, que o entendimento acima não impede que o juiz, observando o princípio do livre convencimento motivado, defira a realização de perícia atuarial, se entender que ela visa outros objetivos, avaliação que deverá ser feita, caso a caso, nas instâncias ordinárias.

24.- Quanto ao tema de fundo, violação das normas de cálculo dos benefícios na forma estipulada no plano subscrito, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.    

25.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

  Ministro SIDNEI BENETI Relator  
Documento: 21741417 RELATÓRIO E VOTO
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