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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 399596 DF 2001/0194715-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 399596 DF 2001/0194715-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.05.2004 p. 148
RDDT vol. 106 p. 170
RJADCOAS vol. 59 p. 117
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_399596_DF_02.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. GORJETA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL . PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC.

1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.
2. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário.
3. A exemplo do entendimento de ser ilegal a cobrança do ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre o valor cobrado como taxa de serviço, desde que repassado integralmente aos empregados.
4. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.1.96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.2003.
5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. "Sustentou oralmente o Sr. Dr. Jacques Veloso pelo recorrido"

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PIS, COFINS, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. ILEGALIDADE, INCIDENCIA, PIS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, GORJETA, TAXA, SERVIÇO, HOTEL, HIPOTESE, EMPREGADOR, REPASSE, INTEGRALIDADE, GORJETA, EMPREGADO, DECORRENCIA, NATUREZA SALARIAL, GORJETA, NÃO OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO, VALOR, PATRIMONIO, EMPRESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LUCRO. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, TERMO INICIAL, DATA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA.

Veja

  • DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO
  • GORJETA - INCIDENCIA DO ISS
    • STF - RE 112040-RJ
    • STJ - RESP 107143 -MG
  • TAXA SELIC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
    • STJ - RESP 215881 -PR, RESP 291257 -SC, RESP 399497 -SC, RESP 425709 -SP, RESP 297943 -SP, ERESP 244443 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195539/recurso-especial-resp-399596-df-2001-0194715-5

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